O Ministério da Justiça prorrogou até 2/5 o debate público promovido pela internet sobre o novo Código Comercial (PL 1.572/11). Desde o fim do ano passado, o texto do PL está disponível em página da internet para que qualquer cidadão possa enviar contribuições e opinar sobre a proposta. O espaço receberia sugestões até 2/4, mas o prazo para envio de sugestões foi ampliado por mais 30 dias.
Ao disponibilizar a proposta para debate pela internet, o MJ quer facilitar a participação do cidadão na discussão sobre a modernização da legislação que rege a relação entre empresas.
A Comissão Especial que analisará o projeto de lei na Câmara foi instalada em 21/3. Com isso, começou a tramitação do projeto de lei. O MJ entendeu que ainda seria possível estender o debate público pela internet e aprofundar as discussões sobre o novo Código. O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros.
Ao final do prazo para envio de contribuições, a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ irá sistematizar os comentários recebidos e enviar à Comissão especial da Câmara, para contribui com o trabalho de análise da matéria pelos deputados.
A iniciativa de discutir textos de PLs com a sociedade por meio da internet é parte da política de democratização da participação no processo de elaboração normativa promovida pela SAL. Nos últimos anos, além de construir junto com internautas o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), a Secretaria de Assuntos Legislativos também colocou em debate outros textos normativos de grande impacto para a sociedade, como, por exemplo, o novo CPC (PL 8.046/10).
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