A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 474/11, que permite a ratificação de acordo firmado entre Brasil e China sobre auxílio mútuo na área judicial em matéria civil e comercial. O texto aprovado segue para a análise do Plenário.
A proposta estabelece uma série de ações de auxílio recíproco em atos e procedimentos civis e comerciais, tais como:
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citação, intimação, notificação e obtenção de provas;
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garantia de proteção judicial e acesso aos Tribunais;
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redução ou isenção de custas processuais;
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reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;
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intercâmbio de informações sobre as legislações específicas;
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toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna de cada país.
