Reforma do CP
Comissão de juristas deve propor extinção de tipos penais e ampliação dos casos de aborto legal
Cumprimento da pena em cela individual, fim do regime aberto e ampliação das possibilidades de aborto legal: essas são algumas das propostas quem têm sido debatidas pela comissão de juristas que trabalha na reforma do CP. Na última sexta-feira, 10, ocorreu a primeira reunião do ano da comissão.
Conforme explicou o ministro Gilson Dipp, do STJ, presidente da comissão, na parte geral poderá haver a redução dos regimes de cumprimento de pena. Dos atuais regimes - fechado, semiaberto, aberto, e domiciliar - ficariam apenas o fechado e o semiaberto. Também deve ser revogada a lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41), transferindo-se para o CP poucos tipos que possam ser considerados crimes.
Outra modificação discutida pela comissão diz respeito ao tráfico de pessoas. O objetivo é criminalizar também o tráfico de pessoas para fim de trabalho forçado e para comércio de órgãos.
Nos crimes contra a liberdade sexual, a comissão considera criar um tipo específico para "introdução sexual de objeto", além de reduzir a idade da vítima no "estupro de vulnerável" de 14 anos para 12.
Cronograma
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24/2 - audiência pública no TJ/SP, para coletar sugestões da sociedade, especialmente em relação aos crimes contra a vida. OAB e associações de magistrados e de procuradores devem se manifestar;
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9/3 - última reunião dos juristas para deliberar sobre a parte geral do anteprojeto;
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30/3 - será a vez de discutir a parte especial;
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13/4 - ocorrerá um seminário em Aracaju/SE.
Ainda será agendada uma audiência pública conjunta com a CCJ.
A comissão tem até o final de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.
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