Caso Battisti
MPF/DF questiona visto de Cesare Battisti e pede à Justiça deportação do italiano
De acordo com a lei, é proibida a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira. Essa é justamente a situação do italiano Cesare Battisti, conforme reconheceu o próprio STF, defende na ação o procurador da República Hélio Heringer.
Ele argumenta que, ao analisar o processo de extradição de Battisti, o STF concluiu que os delitos cometidos pelo italiano - condenado na Justiça de seu país pela participação em quatro assassinatos na década de 70 - têm natureza comum, e não política. São, portanto, passíveis de extradição segundo a CF/88 (clique aqui).
Na mesma decisão, porém, o STF decidiu que cabe ao chefe do Poder Executivo, em ato político, a palavra final quanto à entrega do estrangeiro reclamado. No caso de Battisti, o ex-presidente Lula decidiu, no último dia de seu governo, pela não extradição do italiano.
Para Hélio Heringer, no entanto, a decisão política do ex-presidente não muda a natureza dos crimes imputados a Battisti. "Tal competência é exclusiva do STF e foi exercida para declarar os crimes praticados como sujeitos à extradição. Desse modo, sendo os crimes dolosos e sujeitos à extradição segundo a lei brasileira, não há que ser concedido visto de estrangeiro a Cesare Battisti", conclui o procurador.
Deportação
O MPF afirma que a permanência de Battisti no Brasil é ilegal e defende a deportação do italiano para outro país. O procurador esclarece que a medida não tem caráter punitivo e não se confunde com a extradição. Isso porque não se cogita a hipótese de entregar Battisti à Itália, país de sua nacionalidade, o que, indiretamente, violaria decisão do ex-presidente da República.
O que o MPF defende, explica o procurador, é a deportação do italiano para o país de procedência - França ou México, onde Battisti viveu antes de mudar para o Brasil - ou para outro país que concorde em recebê-lo, conforme hipóteses previstas no Estatuto do Estrangeiro.
O caso será julgado pela 20ª vara Federal.
Clique aqui e veja a íntegra da ACP.
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Processo : 54466-75.2011.4.01.3400
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22/6/11 - Autorizada permanência de Battisti no Brasil - clique aqui.
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9/6/11 - STF concede liberdade a Cesare Battisti - clique aqui.
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17/5/11 - Ministro Gilmar Mendes mantém prisão de Cesare Battisti - clique aqui.
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14/5/11 - Advogados pedem ao STF liberação de Battisti e processo é distribuído para ministro errado – clique aqui.
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7/2/11 - Defesa de Battisti apresenta recurso contra a decisão que negou sua soltura - clique aqui.
4/2/11 - Senado - Suplicy lê carta na qual Cesare Battisti diz que nunca matou ou feriu alguém - clique aqui.
29/1/11 - Em carta à Itália, Dilma defende legitimidade de decisão pela permanência de Battisti no Brasil - clique aqui.
19/1/11 - STF - Battisti poderá ser extraditado se decreto presidencial contrariar tratado - clique aqui.
10/1/11 - Caso Battisti tem desdobramentos - clique aqui.
7/1/11 - Advogado Luís Roberto Barroso acredita que negação de soltura a Battisti constitui uma espécie de golpe de Estado - clique aqui.
7/1/11 - Presidente do STF rejeita petição para soltar Battisti e remete processo ao relator - clique aqui.
5/1/11 - STF manda desarquivar processo de extradição de Cesare Battisti - clique aqui.
4/1/11 - Jurista Dalmo de Abreu Dallari defende soltura de Battisti - clique aqui.
4/1/11 - Cópia da petição apresentada pelos advogados de Battisti ao STF, solicitando a soltura do italiano - clique aqui.
3/1/11 - Defesa de Battisti entra no STF com pedido de soltura do italiano - clique aqui.
3/1/11 - Lula nega extradição de Cesare Battisti - clique aqui.
7/12/10 - Advogado de Cesare Battisti esclarece acusações feitas em matéria publicada pela Revista Veja - clique aqui.
5/5/10 - Supremo comunica MJ e MRE sobre decisão que manda extraditar Cesare Battisti - clique aqui.
17/4/10 - Publicado acórdão do julgamento da extradição de Cesare Battisti - clique aqui.
17/12/09 - Seção de notícias do site do STF informa : "Plenário retifica proclamação de resultado do caso Battisti e esclarece que presidente deve observar o tratado Brasil-Itália" - clique aqui.
19/11/09 - STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti - clique aqui.
18/11/09 - Defesa de Battisti apresenta último memorial sustentando que a competência final é do presidente - clique aqui.
17/11/09 - Defesa de Battisti apresenta memorial sustentando que a decisão condenatória já foi prescrita - clique aqui.
13/11/09 - Julgamento da extradição de Battisti é suspenso e será desempatado pelo ministro presidente - clique aqui.
12/11/09 - Toffoli confirma que não participará do julgamento de Battisti - clique aqui.
1/10/09 - Reflexões de Luís Roberto Barroso sobre o caso Cesare Battisti - clique aqui.
24/9/09 - Parecer do professor Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o caso Battisti - clique aqui.
10/9/09 - Marco Aurélio pede vista e adia julgamento de extradição do italiano Cesare Battisti - clique aqui.
9/9/09 - Relator do pedido de extradição de Battisti considera ilegal a concessão de refúgio ao italiano - clique aqui.
8/9/09 - Suplicy lê carta de escritora francesa em defesa de Cesare Battisti - clique aqui.
8/9/09 - Jurista e professor Paulo Bonavides em defesa ao refúgio concedido a Cesare Batistti - clique aqui.
7/9/09 - STF julga extradição de Cesare Battisti e ações de parlamentares esta semana - clique aqui.
13/8/09 - Tarso Genro: STF deve confirmar refúgio político a Battisti - clique aqui.
12/5/09 - Confira o parecer dado pelo procurador-geral da República no Caso Battisti - clique aqui.
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