Resumo das mudanças mais relevantes na nova lei de Defesa da Concorrência

Cade

Resumo das mudanças mais relevantes na nova lei de Defesa da Concorrência

O Congresso Nacional aprovou semana passada o PL 3.937/04, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O PL ainda deve ser sancionado pela presidente Dilma.

Antecipando-se à promulgação da lei, o escritório Pinheiro Neto Advogados elaborou um resumo das principais mudanças do texto.

Conforme dispõe o PL, a análise e controle dos atos de concentração passa a ser prévio, ou seja, o negócio não poderá ser concluído até a sua aprovação pelo Cade. Pela lei atual, as partes podem concluir o negócio mesmo sem terem obtido aprovação do Conselho.

A estrutura do Cade também foi reformulada, sendo composta por:

• Superintendência-Geral
  
• Departamento de Estudos Econômicos (dirigido por um Economista-Chefe)
  
• Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (competente para proferir decisões)
  
• Procuradoria Federal

A publicação Competition Law at a Glance foi preparada pelo Grupo de Direito da Concorrência do escritório, com os seguintes sócios: Rodrigo Carneiro, Flavio Belliboni, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Cristianne Zarzur, José Alexandre Buaiz Neto e Renê G. S. Medrado.

Clique aqui e veja as principais mudanças.

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• 6/10/11 - Câmara aprova reestruturação do Cade - clique aqui.

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