Cobrança dúplice
MPF/SP aciona universidades contra cobrança de taxas para emitir documentos
A subseção é composta pelos municípios: Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Sta Cruz da Conceição, Sta Cruz das Palmeiras, Sta Rita do Passa Quatro, São Carlos e Tambaú.
Para o MPF, a única forma de remuneração legítima às universidades ocorre por meio do pagamento das mensalidades, estando o custo da emissão de documentos vinculado ao valores pagos mensalmente pelos alunos a cada ano ou semestre letivo de sua graduação. As taxas adicionais caracterizariam cobrança dúplice pelo mesmo serviço, afrontando as normas gerais da educação nacional que as universidades particulares devem seguir.
Dessa forma, deve tornar-se gratuita a primeira via de documentos, como histórico escolar, conteúdo programático, grade curricular, declaração de matrícula, trancamento de matrícula, transferência institucional e atestados em geral. O MPF pede à Justiça, caso o pedido seja acatado, que seja estabelecida uma multa no valor de R$ 5 mil quando houver cobrança irregular desses documentos por parte da instituição de ensino.
A ação pede que a União exerça a sua função constitucional de supervisionar, avaliar e fiscalizar as instituições de ensino superior através do MEC, eliminando o abuso decorrente da indevida cobrança de taxas adicionais. O custo ficaria restrito à segunda via de documento que for solicitada no mesmo período letivo da primeira emissão, sendo o valor da taxa regulamentado pela União por meio de portaria normativa.
Taxas abusivas
A ação teve início após a constatação de cobrança de taxas indevidas e abusivas nas seguintes instituições de ensino superior: Unicep e Fadisc, localizadas em São Carlos; Feap e Unifian, situadas em Pirassununga; Uniararas, de Tambaú; e Unicastelo, em Descalvado.
Os valores dos documentos variam de acordo com a instituição. Para a emissão do histórico escolar, o aluno da Uniararas desembolsa R$ 20, enquanto um estudante da Fadisc só consegue o documento mediante pagamento de R$ 100. Foi averiguado ainda que a Uniararas altera as taxas conforme a urgência das solicitações; um atestado de matrícula de R$ 5 sobe para R$ 8 em casos de necessidade imediata. Na Feap, declarações de transferência e trancamento de matrícula não saem por menos de R$ 250.
Consultado pelo MPF no curso da ação, o CNE - Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao MEC, mostrou-se favorável à exigência de pagamento para emissão de documentos. Para o CNE, o diploma seria o único documento vinculado à educação ministrada pela instituição e que estaria, portanto, isento de cobrança. No entendimento do órgão, declarações de matrícula, históricos parciais e outras demandas podem ser cobrados à parte pela instituição de ensino. Procurado, o MEC demonstrou seguir o mesmo posicionamento do CNE.
Para os procuradores da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi e Marcos Angêlo Grimone, responsáveis pela ação, o trabalho demandado para produzir os documentos não justifica a cobrança na emissão dos mesmos, pois as informações sobre a vida acadêmica dos alunos são de fácil acesso, estando armazenadas nos bancos de dados das instituições. Além disso, por apresentarem natureza jurídica de serviço público Federal, as universidades privadas encontram-se incluídas nos artigos constitucionais referentes às repartições públicas, nas quais é garantida aos assegurados a isenção de taxas para obtenção de certidões para defesa de direitos e para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Quando a exigência de pagamento para emissão de documentos está prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o estudante e a universidade, a cláusula contratual caracteriza-se como abusiva por prejudicar o aluno/consumidor e nula conforme parâmetros do CDC.
Dever constitucional
A educação é livre à iniciativa privada, nos termos do art. 209 da CF/88, que estabelece, no inciso I, que as universidades particulares devem cumprir as normas gerais da educação. Dessa forma, quando as instituições de ensino superior conseguem explorar os alunos através da cobrança abusiva de taxas, agem erroneamente em nome da União, que tem o dever de supervisioná-las e fiscalizá-las de acordo com o art. 16 da CF/88, que inclui no sistema Federal de ensino as universidades criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Para o MPF, as cobranças indevidas são maléficas ao direito do consumidor e afetam diretamente os universitários, naturalmente vulneráveis diante das dificuldades associadas a esse ciclo estudantil, como a preparação para o ingresso, ainda incerto, no mercado de trabalho.
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Processo : ACP 0001764-04.2011.4.03.6115
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