Consignado
Liminar derruba exclusividade do consignado em Londrina/PR
O credenciamento do BMG para a realização dos empréstimos havia sido negado pela administração da prefeitura sob o fundamento de já possuir convênio com a CEF.
Para o magistrado, prevalecendo a exclusividade, a administração estaria "a criar em favor da CEF uma autêntica reserva de mercado", o que colide com os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Assim, o juiz afastou o óbice antevisto pela autoridade que negou o pedido de inscrição, compelindo-a a fim de que decida como for de direito.
O escritório Bianchini Advogados representou o BMG na causa.
Veja abaixo a íntegra da sentença.
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13/6/11 - Suspensa exclusividade no consignado nos Estados do MA e RN - clique aqui.
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25/5/11 - TJ/BA derruba monopólio do BB no crédito consignado para o funcionalismo público - clique aqui.
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31/3/11 - STF - Banco BMG recorre contra negativa de empréstimo consginado no ES - clique aqui.
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11/3/11 - STJ suspende decisão do TJ/ES que acabava com exclusividade do empréstimo consignado - clique aqui.
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24/2/11 - Pedidos de tutela antecipada são deferidos em ações de crédito consignado - clique aqui.
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15/2/11 - Livre concorrência às instituições financeiras na concessão do crédito consignado para servidores públicos volta à ser pauta da Câmara - clique aqui.
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14/1/11 - BC veda exclusividade no crédito consignado - clique aqui.
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12/1/11 - Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados - clique aqui.
12/11/10 - TJ/MS retira exclusividade do BB de realizar empréstimos consignados a servidores públicos - clique aqui.
10/12/10 - TJ/MS determina que BB cumpra decisão judicial que colocou fim na exclusividade do banco em conceder créditos consignados a servidores do Estado - clique aqui.
23/10/10 - Servidores do MS podem realizar consignado em qualquer financeira - clique aqui.
8/10/10 - TJ/MS nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado - clique aqui.
6/10/10 - TJ/MS analisa pedido para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
22/12/10 - TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado - clique aqui.28/9/10 - No MS, banco recorre para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
23/9/10 - STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP - clique aqui.
7/7/10 - MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos - clique aqui.
21/6/10 - Prefeitura de São Paulo libera "eCONSIG" para que bancos filiados à ABBC possam conceder empréstimos consignados aos servidores públicos - clique aqui.
15/6/10 - Ministro do STJ nega seguimento à SS em imbróglio dos consignados - clique aqui.
15/6/10 - Prefeitura de SP decide cumprir decisão do TJ/SP que suspendeu liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
8/6/10 - Desembargador do TJ/SP manda cumprir liminar que suspende exclusividade de consignados para BB - clique aqui.
24/5/10 - TJ/SP suspende liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
24/5/10 - Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP - clique aqui.
19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.
10/5/10 - TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes - clique aqui.
23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.
22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.
6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.
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