Inscrição
Liminar do TJ/SP garante atuação de defensor público que se desligou da OAB
A defensora pública-geral Daniela Cembranelli se recusou a substituir Nasralla, e impetrou recurso para liberá-lo. O desembargador Gilberto de Souza Moreira decidiu manter o defensor no caso até o julgamento do mandado de segurança.
A disputa entre a OAB e a Defensoria Pública decorre de modificações na LC 80/94 (clique aqui), que passou a determinar, em seu art. 4º, que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. A entidade da advocacia, ao contrário, defende que, por exercer atividades privativas do advogado, a capacidade postulatória só decorre da inscrição na OAB.
Veja abaixo a liminar.
______________
_____________
________
-
3/8/11 - OAB vai ao STF contra assistência de defensores públicos a pessoas jurídicas e capacidade postulatória da Defensoria - clique aqui.
-
3/7/11 - TJ/SP reconhece capacidade postulatória de Defensores Públicos sem inscrição na OAB - clique aqui.
-
1/7/11 - TJ/SP nega capacidade postulatória a defensor público que não estava regularmente inscrito na OAB - clique aqui.
________