Reforma política
AJD pede que reforma política acabe com foro privilegiado
A AJD - Associação Juízes para a Democracia divulgou nota à imprensa repudiando os recentes escândalos de corrupção envolvendo políticos e pede que se promova uma reforma política que fortaleça os partidos e as instituições democráticas.
Dentre as medidas sugeridas pela AJD está o fim do foro privilegiado para julgamento de crimes cometidos com abuso do cargo público, como passo importante de valorização da ética na política e de respeito ao princípio da isonomia e a adoção de mecanismos diretos de participação popular, como a iniciativa popular e referendos de matérias constitucionais.
A associação também apela à consciência dos senadores para que rejeitem o PL nº 76/2003, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares, que prevê alteração do art. 41-A da Lei Eleitoral 9.840 de 1999, de iniciativa popular com mais de 1 milhão de assinatura, que proíbe o candidato de oferecer vantagens aos eleitores em troca do seu voto. Para a AJD, a alteração do artigo “fragiliza o principal instrumento de combate à corrupção eleitoral”.
Pelo art. 41-A: “constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma”.
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Leia abaixo a íntegra da nota da AJD:
Nota Pública da Associação Juízes Para A Democracia
"PELA ÉTICA NA POLÍTICA, NO PROCESSO ELEITORAL E POR UMA REFORMA QUE AMPLIE A PARTICIPAÇÃO POPULAR"
É certo que denúncias de corrupção no centro do poder não são novidades na política brasileira. Dúvidas quanto à idoneidade das relações Executivo-Legislativo vêm permeando nossos últimos governos. Não é por isso, contudo, que a sociedade deve receber hoje as notícias de graves ilícitos, sem indignação ou repulsa. Nenhuma suspeita pode pairar sem investigação; nenhuma apuração pode ser obstada por acordos partidários.
A Associação Juízes para a Democracia não admite que se transija com os princípios. A política é indissociável da ética.
É imperioso repensar a reforma política, para fortalecer partidos e as instituições democráticas, de modo a impedir que vantagens indevidas e apoios escusos sirvam como pagamentos recíprocos e fonte ilegítima de sustentação de governos. Entendemos fundamental instituir mecanismos que permitam a ampliação da participação popular, prestigiando a iniciativa legislativa, a realização de referendos e assegurando legitimidade a entidades da sociedade para ajuizamento de ações civis públicas. E em nome do princípio da isonomia, eliminar a figura do foro privilegiado para julgamento de crimes cometidos com abuso do cargo público.
Mas, sobretudo, é essencial agir sem tibieza para preservar a lisura do processo eleitoral.
A corrupção nas eleições é a porta de entrada do mau político aos cargos da administração, o nascedouro dos futuros escândalos. Urge repelir a proposta que tramita no Senado com que se pretende fragilizar o principal instrumento de combate à corrupção eleitoral advindo da Lei 9840 -não à toa, o único diploma legislativo nascido da mobilização popular. Os mecanismos de controle do abuso de poder no processo eleitoral devem ser, ao contrário, fortalecidos, inclusive os de responsabilidade da própria Justiça Eleitoral, que deve assumir sua função efetivamente fiscalizadora também sobre as contas de campanha, para que sua ação não se resuma à mera homologação de balanços fictícios, que encobrem transações das mais ilícitas.
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