Juíza de Brasília/DF converte união estável homoafetiva em casamento

Direitos homossexuais

Juíza de Brasília/DF converte união estável homoafetiva em casamento

A juíza de Direito Junia de Souza Antunes, da 4ª vara da Família de Brasília/DF, acatou o pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento.

As partes alegaram que vivem em união homoafetiva desde fevereiro de 2000, "de maneira pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família." Afirmaram que o imóvel em que residem foi adquirido com esforço financeiro de ambas, que firmaram testamento em que uma é herdeira da outra e são consideradas casadas perante amigos e famílias.

A juíza Junia de Souza Antunes, ao proferir seu entendimento, afirmou que a decisão do STF em maio último aboliu qualquer interpretação que pretendesse diferenciar as relações homoafetivas das heteroafetivas, "ressaltando que o instituto da família abrange e protege ambas." Para a magistrada, a união estável não é um gênero que se subdividiria em união estável homoafetiva e heteroafetiva.

Assim, a decisão vinculante do STF não deixaria qualquer margem de dúvidas quanto aos efeitos e consequências previstos no instituto da relação estável. Como uma das consequências da união estável é a conversão em casamento, os pedidos das requerentes seriam de interesse jurídico, "instituto eminentemente juíridico", de acordo com a juíza.

Dessa forma, a magistrada converteu em casamento a união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens. As partes e o MP se manifestaram, renunciando ao prazo recursal. Assim, a sentença já transitou em julgado. A causa foi patrocinada pela advogada Maria Berenice Dias, da banca gaúcha Maria Berenice Dias Advogados.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

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• 21/6/11 - União homoafetiva - Juiz de Goiânia profere decisão acerca da determinação avocatória da corregedora do Estado - clique aqui.
  
  
• 20/6/11 - Justiça de Goiânia cancela registro de união civil entre homossexuais - clique aqui.

• 30/5/11 - TJ/MG concede adoção de bebê a casal homossexual - clique aqui.
  
  
• 9/5/11 - OAB/RJ - Advogada diz que direito à adoção pelos casais homoafetivos também foi garantido pelo STF - clique aqui.
  
  
• 6/5/11 - STF reconhece união estável para casais do mesmo sexo - clique aqui.
  
  
• 5/5/11 - Ministro Ayres Britto vota pela equiparação da união homoafetiva estável à entidade familiar - clique aqui.

• 27/4/11 - União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do dia 4/5 - clique aqui.
  
  
• 15/3/11 - Justiça de São Paulo reconhece união estável de casal do mesmo sexo - clique aqui.
  
  
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• 17/1/11 - TJ/SP - Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres - clique aqui.
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• 3/8/10 - A legislação brasileira e a união homossexual - clique aqui.
• 29/7/10 - TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
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