129ª sessão ordinária
Dispensa do terno para advogados do RJ, nepotismo e inspeções nos Estados na pauta do CNJ
Miguel Cançado, presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, participará da sessão. O CNJ apreciará o recurso apresentado pela seccional da OAB do RJ contra a decisão monocrática proferida por um conselheiro, de que é o Judiciário quem deve definir a indumentária dos advogados.
Wadih Damous, presidente da OAB/RJ, lembra que a lei 8.906/94 (clique aqui) diz expressamente que cabe à OAB regular a forma de vestir dos advogados. Damous defende que os profissionais possam trajar calça e camisa social durante o verão, quando a temperatura no RJ facilmente chega aos 40 graus, impondo desconforto aos profissionais.
Wadih Damous explica que há dois anos, no período do verão, a OAB/RJ baixa portaria dispensando os advogados do uso de terno e da gravata. Como houve polêmica nos tribunais, a entidade remeteu a matéria à apreciação do CNJ e o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti confirmou a competência da OAB ao afirmar, em decisão monocrática, que não cabe ao CNJ dispor sobre a vestimenta dos advogados.
Este ano, em razão de os tribunais novamente terem dificultado o ingresso nos fóruns de advogados trajando roupa social, a OAB reapresentou a matéria ao CNJ. O atual relator, conselheiro Nelson Braga, adotou outro posicionamento para arquivar o PCA da OAB/RJ: o de que compete ao Poder Judiciário dispor sobre os trajes daqueles que freqüentam a Justiça. "Recorremos dessa decisão e é este recurso que será julgado amanhã", explica Wadih Damous, que fará sustentação oral no plenário do CNJ.
No PCA, a OAB/RJ afirma que a excepcional condição climática por que passa o Estado do RJ vem atingindo o bem estar e a saúde dos advogados, com registros de casos de desmaios e alterações da pressão arterial entre outras morbidades. Também Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, já se manifestou sobre o tema: "desde que haja dignidade no trajar, não vemos nenhum problema em relação a esta questão. Não me parece haver qualquer tipo de desrespeito à Justiça. É uma condição local, em razão de calor. Isso é uma questão muito cultural de cada região", disse.
Nepotismo e inspeções nos Estados
A 129ª sessão ordinária também inclui a apuração de suspeitas de nepotismo, questões disciplinares envolvendo magistrados, regulamentação do trabalho da PM nos tribunais e a apresentação dos relatórios das inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça nos Estados da BA e MS.
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira é o relator do Pedido de Providências 0004390-28.2009.2.00.0000, que solicita a apuração de prática de nepotismo no Tribunal TJ/RS. Já o PCA 0005531-82.2009.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn, defende a anulação da remoção por permuta, autorizada pelo TJ/PR, entre dois serventuários que são parentes.
O conselheiro Marcelo Neves é o relator do PAD 0004057-42.2010.2.00.0000, instaurado para apurar suposta prática de infração disciplinar por magistrado. A matéria está sob vista regimental da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá.
A pauta inclui também o Processo de Revisão Disciplinar 0000912-41.2011.2.00.0000, que solicita revisão da pena de disponibilidade aplicada a magistrado. A matéria é relatada pelo conselheiro José Adonis.
Outro item é o Pedido de Providências 0004160-83.2009.2.00.0000, que requer a regulamentação da convocação de PM's para prestarem serviços aos TJ's dos Estados. Relatada pelo conselheiro Milton Nobre, a matéria teve origem na inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça realizou no TJ/AL em 2009, quando constatou que esse tipo de serviço era prestado sem a devida regulamentação. O processo está sob vista regimental do conselheiro Paulo Tamburini.
A ministra Eliana Calmon relata duas inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. A primeira, de número 0002387-37.2008.2.00.0000, trata do trabalho realizado junto à Justiça comum do Estado da BA. Já a inspeção 0007130-22.2010.2.00.0000 refere-se à que foi realizada no TJ/MS.
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira é o relator do PCA 0000983-43.2011.2.00.0000, que propõe a regulamentação de duas gratificações para os oficiais de Justiça – por alcance de metas estratégicas e para estímulo à interiorização. O conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, por sua vez, relata o Ato Normativo 0002649-79.2011.2.00.0000, que propõe a edição de resolução dispondo sobre diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e na execução de medida de segurança.
Cabe ao conselheiro Jefferson Kravchychyn a relatoria do Procedimento Administrativo 0002825-58.2011.2.00.0000, que pede a anulação de ato do TRF da 3ª região que concedeu a magistrado aposentadoria voluntária, com proventos integrais. Uma liminar expedida pelo conselheiro, suspendendo o ato do Tribunal, está na pauta para ser submetida ao plenário do CNJ.
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25/2/11 - OAB/PE aprova resolução desobrigando advogados a usar paletó e gravata no exercício profissional - clique aqui.
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19/2/11 - Calor faz OAB/RJ dispensar o uso do terno para advogados no Estado - clique aqui.
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27/9/10 - Juíza de MG impede advogado de sentar-se à mesa por não estar de beca ou gravata - clique aqui.
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6/3/10 - Anulada audiência na qual juiz impediu procurador federal de se manifestar por não trajar paletó e gravata - clique aqui.
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12/2/10 - Liberado o uso facultativo do terno e gravata no Rio até o fim do verão - clique aqui.
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10/2/10 - OAB/RJ libera advogados de terno no calor e vai ao CNJ para garantir acesso aos tribunais do Estado - clique aqui.
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28/4/09 - CNJ adia definição de trajes para entrar nos Tribunais - clique aqui.
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13/5/09 - CNJ considera legal norma que define traje para entrar na comarca de Vilhena/RO - clique aqui.
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12/5/09 - Uso de trajes para ingresso nos tribunais está na pauta de hoje do CNJ - clique aqui.
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4/5/09 - D'Urso, presidente da OAB/SP, defende o livre uso de trajes em tribunais - clique aqui.
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