Fux
Ministro Luiz Fux faz aniversário hoje, 26/4
Em 3/3, o ministro Luiz Fux tomou posse como 11º membro do STF. A solenidade formal foi realizada no Plenário da Suprema Corte sob a presidência do ministro Cezar Peluso. Há quase dois meses no STF, o ministro Fux já proferiu decisões que repercutiram no meio jurídico, como por exemplo seu voto contra a aplicação da lei da Ficha-Limpa em 2010.
Hoje, 26/4, dia do seu aniversário, Migalhas relembra algumas das decisões do ministro como membro do STF. Veja abaixo :
17/3 - Pedido de vista suspende julgamento de ação contra lei do RJ que trata de pensão alimentícia
O ministro Luiz Fux pediu vista dos autos durante o julgamento da ADIn 2922. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contesta a Lei 1.504/89, do Estado do RJ, que dispõe sobre o acordo para a prestação de alimentos (pensão alimentícia) entre pessoas, a ser firmado com a intervenção da Defensoria Pública.
21/3 - Ministro Fux nega liminar a prefeito afastado que pretendia retornar ao cargo
O ministro do STF Luiz Fux negou liminar na AC 2821 em que Sidônio Trindade Gonçalves, prefeito afastado de Tefé /AM) pedia seu retorno ao cargo.
23/3 - Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010
Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a LC 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal. o ministro Luiz Fux ponderou que "por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição". Ele votou no sentido da não aplicabilidade da LC 135/10 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral. (Clique aqui)
29/3 - Existência de outra ação penal não pode obstar análise de progressão de regime
Em julgamento realizado na tarde do dia 29/3, a 1ª turma do STF decidiu que o juiz de execução penal de Bauru/SP deve analisar a possibilidade de progressão de regime para Wagner de Almeida Oliveira, sem considerar como obstáculo a existência de outra ação penal em curso contra o condenado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, revelou em seu voto que o benefício da progressão só foi negado por conta da existência desse outro processo. Mas, para o ministro, a progressão de pena em caso fechado "reclama" o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais: cumprimento de um sexto da pena e bom comportamento carcerário.
31/3 - Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspende julgamento de ADIn contra normas que regulamentam as organizações sociais
A análise, pelo Plenário do STF, da ADIn 1923 foi adiada em razão de um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na ação, ajuizada com pedido de liminar, o PT e o PDT questionam a lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (lei das licitações), com a redação dada pela lei 9.648/98.
1º/4 - Ministro Fux rejeita HC de prefeito preso em flagrante com cocaína
Com base na súmula 691 do STF, o ministro Luiz Fux negou seguimento ao HC 107627, por meio do qual o prefeito do município de Santa Branca/SP, preso em flagrante com mais de 20g de cocaína e acusado também de ameaçar testemunhas do inquérito, pedia a liberdade provisória. Os advogados do prefeito afirmavam que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de existirem testemunhas que afirmam não existirem tais ameaças.
1º/4 - Prejudicado HC em que condenado por fraudes em licitações pedia suspensão de mandado de prisão
O ministro Luiz Fux, do STF, julgou prejudicado o HC 103212 em que I.O.S., condenado pela Justiça de Rondônia a duas penas por fraude em licitações, a primeira a três anos de detenção, e a segunda, a quatro anos de reclusão, ambas em regime aberto, pedia a suspensão da execução da pena, até que fosse julgado pedido de revisão criminal ajuizado por sua defesa no Tribunal de Justiça daquele estado TJ/RO.
4/4 - Ministro nega seguimento a MS de conselheira que busca reaver bens apreendidos
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento ao MS 30457 impetrado pela defesa da conselheira do TCE/AP Margarete Salomão de Santana Ferreira contra ato de ministro do STJ, que negou pedido de "restituição de coisa apreendida".
7/4 - Pedido de vista suspende julgamento sobre exame de DNA
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, no dia 7/4, o julgamento do RE 363889, em que se discute o direito de um jovem voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.
12/4 - Ministro Fux nega seguimento a HC de investigado por corrupção em Rondônia
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a HC 107657 impetrado pela defesa do ex-chefe do Departamento de Gestão de Fundos de Investimentos do Ministério da Integração Nacional, investigado por suspeita de participar de esquema de empréstimos fraudulentos junto ao Banco da Amazônia. A pretensão da defesa era suspender a ação penal em curso na Justiça Federal de Rondônia diante da possibilidade de testemunhas da defesa serem ouvidas antes das de acusação.
18/4 - Ministro Luiz Fux nega HC a acusada de roubo a banco na Bahia
Por decisão do ministro Luiz Fux, do STF, uma mulher presa acusada de supostamente participar de roubo a banco e em quadrilha armada continuará respondendo ao processo na prisão. A decisão ocorreu no HC 107732 em que a acusada N.M.A.B.C. pedia liberdade sob o argumento de que há excesso de prazo para a instrução criminal, uma vez que está presa há um ano e três meses.
18/4 - Ministro nega HC de condenado por furto de chocolates em MG
Condenado em Minas Gerais a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80, Elias Soares Pereira não obteve sucesso em seu pedido para que fosse arquivada a ação penal com base no princípio da insignificância. Para o ministro do STF Luiz Fux, relator do HC 107733, apesar de os bens furtados representarem valor ínfimo, o condenado, além de contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, furtou os chocolates para trocar por drogas.
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