STJ suspende decisão do TJ/ES que acabava com exclusividade do empréstimo consignado

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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.443 - ES (2011/0034950-5)

REQUERENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO(S)

REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA

NR 100100009735 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRANTE : BANCO BMG S/A

DECISÃO

1. Os autos dão conta de que o Banco BMG S/A impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Governador do Estado do Espírito Santo que, por meio do Decreto nº 7.415-R, estabeleceu que os servidores públicos estaduais somente poderiam contratar empréstimos consignados em folha de pagamento com as instituições financeiras públicas (fl. 32/50).

O relator, Desembargador Fábio Clem de Oliveira, deferiu a medida liminar nos seguintes termos:

"... em juízo de cognição sumária, tenho que a alegação do impetrante de que o ato atacado ofende o Princípio da Livre Concorrência mostra-se verossímil, já que o aludido decreto beneficia o Banestes S.A. - Bando do Estado do Espírito Santo, a Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco do Brasil S.A. em detrimento das demais instituições financeiras.

De outra parte, a não concessão da presente liminar inviabilizará em parte o funcionamento do impetrante, ao menos no que se refere aos contratos de empréstimos em consignação celebrados com os servidores públicos estaduais.

Por estas razões, defiro a medida liminar para suspender os efeitos do artigo 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 7.415-R, de 04 de dezembro de 2009, com relação ao impetrante" (fl. 31).

2. O Estado do Espírito Santo articulou então, no Supremo Tribunal Federal, o presente pedido de suspensão, do qual o Exmo. Sr. Presidente daquele Tribunal, Ministro Cezar Peluso, não conheceu, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça por entender que "não se descobre natureza constitucional à controvérsia" (fl. 148).

Lê-se na petição inicial:

"A medida liminar concedida determina a suspensão dos efeitos do artigo 6º, inciso I, do Decreto Estadual nº 7.415-R, de 04 de dezembro de 2009, com relação ao impetrante, e assim esvazia a regulamentação definida pelo Poder Público Estadual quanto ás regras e limites para empréstimos consignados de seus servidores, desvirtuando todo o intuito da norma que foi o de delimitar o número de bancos legitimados a realizar tal operação.

É inegável que tal comando judicial tem o condão de gerar instabilidade à ordem dministrativa, já que impõe ao Poder Público a obrigação de efetuar a consignação na folha de pagamento de seus servidores de empréstimos tomados com a instituição financeira impetrante, desrespeitando a discricionariedade da Administração estabelecer as regras e limites relativos a essa matéria.

É cediço que compete ao poder público em cada esfera definir, via lei, se autoriza ou não a realização de empréstimo consignado de seus servidores. E, mais ainda, é da Administração correspondente a prerrogativa de definir os critérios, condições, hipóteses e a forma a serem observadas para desconto em folha de seus servidores, especialmente pelo fato inafastável de que, ao permiti-lo, o Poder Público cria para si uma obrigação. Logo, o direito à efetivação de empréstimo consignado (tanto do lado do servidor como do lado do banco) é vinculado e limitado aos balizamentos estabelecidos pela Administração-empregadora.

Ao restringir a possibilidade de consignação de empréstimo tomados somente junto ao rol de bancos delimitados na regulamentação, o Estado buscou racionalizar e simplificar o procedimento, e também conferir maior segurança jurídica ao ato, pois indicou somente instituições de reconhecida idoneidade e de natureza pública. A quebra dessa ordem, determinada pela decisão ora imputada, resulta em inegável prejuízo à política administrativa adotada, conferindo maior tumulto e contribuindo para desorganizar o procedimento já estruturado no seio da Administração, sem falar no aumento da complexidade e na dificuldade do controle do Poder Público das consignações a serem realizadas nas folhas de pagamentos de seus servidores.

A manutenção da decisão, assim, em desatenção aos preceitos de ordem constitucional, é extremamente nociva à ordem administrativa, cuja preservação depende do atendimento da Constituição e das Leis pelos poderes constituídos.

Não bastasse isso, a decisão também tem o condão de acarretar grave lesão à economia pública, especialmente ao erário estadual e à saúde financeira dos seus servidores.

Com efeito, em razão da decisão, o impetrante, ora requerido, passou a poder celebrar com os servidores estaduais do Espírito Santo empréstimos a serem consignados em folha de Superior Tribunal de Justiça pagamento.

Ao assim fazer, a decisão resultou na imposição do dever correlato da Administração Pública efetuar a consignação dos empréstimos tomados por seus servidores junto ao banco em questão. Essa obrigação, que não encontra agasalho em lei, resulta num pesado ônus a ser sustentado pelo Poder Público Estadual, que não aufere nenhum benefício em contrapartida.

Dito ônus é tanto de ordem jurídica, como de ordem financeira.

Com efeito, ao assumir o dever de consignar tais empréstimos, o Estado passa a ter que custear as despesas administrativas imediatas relativas ao dispêndio com o procedimento a ser realizado no seio interno de sua instituição e com o controle da conformidade dos atos praticados. Isso demanda uma maior estruturação interna, com uso de mais mão-de-obra e incremento de diversos outros custos de expedientes.

Despesas essas que podem crescer ainda mais, acaso a decisão judicial seja adotada como precedente a ser observado em demandas a serem propostas por outros bancos interessados, criando um verdadeiro efeito em cascata, o que verdadeiramente resultará na impossibilidade de a Administração realizar, com o devido cuidado e atenção exigidas, a consignação de empréstimo na folha salarial de seus servidores.

Além desse custo direto, soma-se também o incremento do risco de a Administração vir a sofrer severo prejuízo em suas finanças. Isso porque o dever do Poder Público realizar a consignação é acompanhado de diversas outras obrigações na medida que o consignante se responsabiliza pela legalidade do procedimento junto a seus servidores e pela destinação da verba consignada para com os bancos. Logo, qualquer falha resultante no cumprimento desse mister pode acarretar prejuízo à economia pública estadual" (fl. 08/10).

3. No âmbito do pedido de suspensão o Presidente do Tribunal emite juízo político acerca dos efeitos das decisões impugnadas, tendo presentes os eventuais danos aos valores protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009.

A decisão cujos efeitos se quer suspender causa grave lesão à ordem administrativa, independentemente do evidente estímulo a outras decisões da mesma natureza. A lesão decorre do fato de que o decisum, ao autorizar que os servidores públicos estaduais contratem empréstimos consignados com o requerido, acaba por obrigar o Estado do Espírito Santo a gerenciar os referidos contratos, o que, evidentemente, implica em mais custos operacionais e com pessoal.

Defiro, por isso, o pedido de suspensão.

Comunique-se, com urgência.

Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2011.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

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