TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado

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TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado

O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do TJ/MA, cassou a exclusividade do BB nos empréstimos consignados para servidores públicos do Estado. A decisão foi dada em caráter liminar, atendendo a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Sintsep/MA). O magistrado notificou a governadora Roseana Sarney e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento pelo Estado. Em despacho, o desembargador determina que a Procuradoria Geral do Estado reúna as informações pertinentes ao processo no prazo de dez dias.

A liminar suspende o decreto 27.109, assinado pela governadora Roseana Sarney e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 7/12. A decisão entraria em vigor antes das eleições de 3/10, mas a governadora preferiu evitar o desgaste da medida impopular no momento em que buscava a reeleição.

Pelo decreto, os servidores públicos do Estado só poderiam fazer empréstimos consignados no BB. Além de dar exclusividade ao BB, o decreto fixou a taxa de juros para essas operações em 1,6% ao mês. No entanto, um servidor público fez simulação da operação num terminal do BB e descobriu, surpreso, que o banco cobrava 2% ao mês pelo empréstimo. Segundo o acompanhamento do mercado realizado pelo BC, as taxas de juros do BB são mais altas que as de outras 40 instituições financeiras que operam no mercado nacional.

Ou seja, além de atropelar a concorrência e de praticar a 41ª taxa de juros mais alta do mercado na tabela oficial do BC, retirando de sua concorrência 40 bancos com melhores taxas para a pessoa física, o BB ainda descumpriu a lei, aplicando taxas de juros maiores do que as permitidas. Os servidores encaminharam pedido de apuração pelo MP e pelo Tribunal de Contas do Estado.

O monopólio do BB mobilizou funcionários de financeiras e correspondentes bancários, que vêm promovendo manifestações contra o contrato. "O governo deve ser alertado que, se houver desemprego, a culpa será exclusivamente dele", afirma Xarlene Mafra, da comissão de mobilização. Tem havido demissões em todos os locais onde o BB obtém exclusividade. "O governo do Estado está sendo conivente com o capital financeiro", diz. "Vamos lutar com unhas e dentes pelos empregos, que colocam comida dentro das nossas casas", completa Xarlene. Os trabalhadores estão usando as redes sociais e a internet para mobilizar a categoria e mostrar a justeza do movimento.

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• 8/10/10 - TJ/MS nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado - clique aqui.
• 6/10/10 - TJ/MS analisa pedido para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
• 28/9/10 - No MS, banco recorre para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.

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• 12/11/10 - TJ/MS retira exclusividade do BB de realizar empréstimos consignados a servidores públicos - clique aqui.
  
• 17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.

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• 23/9/10 - STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP - clique aqui.
  
  
• 7/7/10 - MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos - clique aqui.
• 21/6/10 - Prefeitura de São Paulo libera "eCONSIG" para que bancos filiados à ABBC possam conceder empréstimos consignados aos servidores públicos - clique aqui.
• 15/6/10 - Ministro do STJ nega seguimento à SS em imbróglio dos consignados - clique aqui.
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• 8/6/10 - Desembargador do TJ/SP manda cumprir liminar que suspende exclusividade de consignados para BB - clique aqui.
• 24/5/10 - TJ/SP suspende liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
• 24/5/10 - Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP - clique aqui.
• 19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.

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