Juiz paulista determina que academia de ginástica pague direitos autorais pelo uso de músicas

Direitos autorais

Judiciário paulista determina que academia de ginástica pague direitos autorais pelo uso de músicas

Para o Judiciário paulista, estabelecimentos comerciais, como academias, devem pagar direitos autorais pelas músicas que executam.

O magistrado Gilberto Azevedo de Moraes condenou a Training Academia e Comércio Ltda, em Registro/SP, em julgamento antecipado, tendo em vista ser notória a utilização de músicas nas atividades de academias, como em aulas de dança e aeróbica. Assim, é necessária obtenção de licença autoral e consequente retribuição autoral, calculada conforme critérios definidos no Regulamento de Arrecadação do Ecad.

O Ecad informa que disponibiliza em seu site (clique aqui) todas as informações sobre o funcionamento da instituição e sobre direitos autorais provenientes da execução pública musical.

No mesmo endereço é possível consultar a tabela de preços e o regulamento de arrecadação, que norteiam as atividades da área; assim como simular o cálculo de direito autoral (clique aqui).

Dúvidas também podem ser enviadas para o Ecad (clique aqui).

• Confira abaixo a decisão na íntegra

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Processo Nº 495.01.2010.003913-3

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO

1ª Vara de Registro

Proc. 454/10

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ajuizou ação de cumprimento de preceito legal em face de Training Academia e Comércio Ltda. alegando, em suma, que a ré, no exercício de suas atividades, reproduz diversas obras musicais sem contudo efetuar o pagamento dos direitos autorais devidos aos titulares das obras.

Daí a presente ação pela qual pede a condenação da parte contrária ao pagamento da quantia de R$11.287,65, valor este referente ao período que vai de maio de 2005 a maio de 2010. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela pleiteia seja a demandada compelida a não reproduzir as canções sem prévia autorização dos titulares.

Indeferida a liminar (fls. 200/201), a ré foi citada (fl. 203 verso) e apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade das partes. No mérito, sustenta, em síntese, que não executa músicas e que os valores cobrados foram obtidos de forma unilateral, acrescentando que as fotografias juntadas referem-se a outra academia. Por tais motivos, pugna pela extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, pela improcedência (fls. 206/215). Houve réplica (fls. 229/247).

É o relatório.

Decido.A ação deve ser julgada no estado, não sendo o caso de se deferir a dilação probatória. Nos autos estão todos os elementos de convencimento suficientes para o pronto julgamento. É pacífico o entendimento de que o autor possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ações como estas, não havendo necessidade de especificar os titulares das obras, conforme se verifica da seguinte jurisprudência do STJ: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSADA A PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA 83/STJ. I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II- Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido” (AgRg no AgRg no Ag 709873/RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0159957-4. Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/09/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 08/10/2008). Por outro lado, o fato de ter ocorrido a cessão das cotas sociais da empresa ré não faz com que seja ela parte ilegítima. Apesar de a autora negar a execução de canções em sua atividade, não é isso o que se verifica, haja vista “ser notório que as academias de ginástica utilizam músicas em várias aulas, como de dança, aeróbica” (Apelação 990100784781. Relator(a): A.C.Mathias Coltro. Comarca: Santos. Órgão julgador: Sexta Turma Cível. Data do julgamento: 28/04/2010. Data de registro: 10/05/2010).

Ademais, os documentos de fls. 157/161, que comprovam que a demandada se cadastrou junto ao autor como usuária de música, trazem a certeza de que naquele local são executadas obras fonográficas, o que também foi constatado pelos agentes do ECAD (fls. 163/170). O demonstrativo de débito (fls. 138/139) foi formulado de acordo com o que estabelece o Regulamento de Arrecadação (fls. 121/137), que é tido como válido pelo STJ (RT 861/149).

O valor da condenação deve, porém, abranger apenas o débito mencionado na inicial, não havendo elementos que comprovem que no decorrer do processo outras parcelas venceram e foram inadimplidas. Nem se diga que não houve tentativa de cobrança extrajudicial, pois os documentos de fls. 171/180 apontam em sentido contrário.

Demais disso, sequer se fazia necessária a notificação, pois se tratando de obrigação legal, e já existindo cadastro da ré junto ao autor, sabia ela que deveria efetuar os pagamentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferido, até porque caso a ré novamente deixe de pagar o que deve, basta seja ajuizada a ação visando a sua condenação ao pagamento de quantia, não havendo como impedi-la de executar as músicas.

Isto posto, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$11.287,65, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP a contar do ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Porque sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios do Dr. Patrono do autor, ora arbitrados em 10% do montante da condenação, adotado este percentual ante a relativa simplicidade das questões debatidas. P.R.I.C.

Registro, 17 de setembro de 2010.

Gilberto Azevedo de Moraes Costa Juiz de Direito

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