Justiça do Rio de Janeiro condena Pânico na TV! por imagem não autorizada

Danos morais

Justiça condena Pânico na TV! por imagem não autorizada

O IV Juizado Especial Cível do Rio condenou a Rede TV a indenizar em R$ 18 mil, a título de danos morais, a dentista A.P.P.O.C. por ter exibido imagens suas não autorizadas no programa Pânico na TV!.

A moça, que estava na praia no momento da gravação, foi exposta na telinha em close e de corpo inteiro. Na cena em close, com recursos técnicos, o programa acrescentou um bigode à imagem do rosto de A..

Segundo o juiz Brenno Mascarenhas, a conduta da emissora expôs a dentista ao ridículo, causando-lhe gravíssimo constrangimento que deve ser indenizado, uma vez que ela não é pessoa pública ou dada à exposição da sua imagem.

"A impertinente conduta do réu é abusiva e ilegal. Com efeito, o réu violou a privacidade e a intimidade da autora, que são direitos protegidos pela CF/88", afirmou o juiz. Para o magistrado, o valor da condenação, que alcançou o limite máximo da alçada dos juizados, deve-se ao princípio da proporcionalidade.

Confira abaixo a decisão na íntegra.

• Processo : 0158387-96.2009.8.19.0001 - clique aqui

______________

DECISÃO

A autora pretende receber do réu R$18.600,00 de indenização por danos morais (primeiro pedido) e que o réu se abstenha de exibir novamente as imagens a que ela se refere (segundo pedido).

Inicialmente, consigno que, tendo em vista as normas dos arts. 258 do CPC e 3º, caput, I, da Lei 9.099/95, e não se viabiliza o conhecimento do segundo pedido, qualquer que seja o seu valor, porque o primeiro pedido já alcança o limite máximo da alçada do sistema dos JECs, já corresponde a 40 salários mínimos da época da propositura da ação.

No mérito, é certo que a autora, dentista, estava quieta na praia do bairro em que mora, de cabeça baixa, chorando o rompimento de um relacionamento afetivo de mais de três anos, quanto agentes do réu começaram a filmá-la, sem que ela percebesse e sem a sua autorização. Imagens gravadas foram exibidas no programa 'Pânico na tv!'.

Nesse programa a autora apareceu rapidamente, de corpo inteiro e em close. Na cena em close, com recursos técnicos, o réu acrescentou um bigode à imagem do rosto da autora. Amigos, parentes e funcionárias da autora assistiram ao programa de televisão em pauta. Muitos imaginaram que a autora havia autorizado as filmagens.

Tais fatos se extraem do confronto da inicial com a contestação e das declarações prestadas pela preposta do réu na AIJ. Como se vê, o réu atentou contra o pudor da autora, expôs publicamente a autora ao ridículo e, considerando que a autora não é pessoa pública ou dada à exposição da sua imagem (art. 333, II, do CPC), lhe causou gravíssimo constrangimento e, consequentemente, dano moral, que deve ser indenizado.

A impertinente conduta do réu é abusiva e ilegal. Com efeito, o réu violou a privacidade e a intimidade da autora; violou direitos da autora protegidos pela Constituição do Brasil. Estabelece o art. 5º, X, da Constituição, que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'.

Quanto ao valor da indenização, sou de alvitre que R$18.000,00 constituem compensação adequada para a autora, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, condeno o réu a pagar à autora R$18.000,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de hoje e declaro o processo extinto sem julgamento do mérito no que diz respeito ao segundo pedido. P.R.I..

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2010

BRENNO MASCARENHAS

Juiz de Direito

________________
__________

Leia mais

• 20/7/10 - Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei imprensa inconstitucional - clique aqui.
• 7/7/10 - Justiça de São Paulo nega indenização por danos morais ao deputado Federal Paulinho da Força - clique aqui.
• 7/7/10 - Matéria jornalística fiel a inquérito policial não gera indenização por danos morais, decide TJ/DF - clique aqui.
• 3/7/10 - Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais - clique aqui.
• 29/6/10 - Editora Abril não deve indenizar ex-governador de MG - clique aqui.
• 9/6/10 - Juca Kfouri será indenizado por ofensa feita por colega em rádio - clique aqui.
• 28/5/10 - Jornalistas não são obrigados a indenizarem PM, decide TJ/RJ - clique aqui.
• 25/5/10 - Simão X Juliana Paes - Justiça do RJ não concede indenização por danos morais à atriz - clique aqui.
• 25/5/10 - STJ - Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo - clique aqui.
• 24/5/10 - STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJ/DF - clique aqui.
• 12/5/10 - STJ - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal - clique aqui.
• 19/4/10 - TJ/SC condena jornal ao pagamento de indenização para advogado - clique aqui.
• 16/4/10 - TJ/SC - Advogados trocam insultos pela imprensa e são condenados por danos morais - clique aqui.
• 14/4/10 - Advogado reclama no STF em caso de extorsão sobre matéria jornalística - clique aqui.
• 9/4/10 - TJ/RN - Jornal e colunista devem conceder direito de resposta à juíza - clique aqui.
• 31/3/10 - Imprensa - Em recente acórdão, Luis Nassif foi condenado a indenizar diretor da revista Veja - clique aqui.
• 30/3/10 - Juiz mineiro garante resposta de ex-prefeito de BH na Isto É sobre o mensalão mineiro - clique aqui.
• 22/3/10 - Justiça condena Rede Record a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 93 mil à juíza - clique aqui.
• 16/3/10 - Associação de deficientes físicos perde recurso em ação contra a TV Globo - clique aqui.
• 5/3/10 - O jornal Folha de S.Paulo e a jornalista Eliane Cantanhêde são condenados a indenizar o juiz Luiz Roberto Ayoub por publicação de artigo - clique aqui.
• 25/2/10 - TJ/MA nega recurso a jornal condenado a pagar indenização ao ex-governador do Estado por matéria ofensiva - clique aqui.
• 24/2/10 - TJ/SC nega indenização a irmãos de homossexual ressentidos por reportagem que divulgou pensão concedida a companheiro - clique aqui.
• 5/2/10 - TJ/SC - Jornal que divulga informação de fonte oficial não deve direito de resposta - clique aqui.
• 4/2/10 - TJ/RS - Negada indenização contra jornal que noticiou com base em boletim de ocorrência - clique aqui.
• 3/2/10 - Censura ! Estadão não aceita desistência do empresário Fernando Sarney da ação que ele move contra o jornal - clique aqui.
• 22/1/10 - Íntegra do decreto-lei 1.077/70, baixado pelo general Médici, que instituía a censura prévia à imprensa - clique aqui.
• 21/12/09 - Caso Fernando Sarney X Estadão e seus desdobramentos - clique aqui.
• 17/12/09 - 3ª turma do STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa - clique aqui.
• 14/12/09 - Repercussão da decisão do STF no caso da censura do Estadão - clique aqui.
• 11/12/09 - STF - Arquivada ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
• 9/12/09 - Plenário do STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
• 18/11/09 - O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney - clique aqui.
• 28/10/2009 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
• 12/11/09 - Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista Juca Kfouri a indenizar presidente da CBF - clique aqui.
• 11/11/09 - Justiça fluminense proíbe emissora de fazer menção a Sasha Meneghel - clique aqui.
• 9/11/09 - Após julgar Lei de Imprensa incompatível com a CF, STF decide a favor da revista Veja em reclamação - clique aqui.
• 28/10/09 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
• 15/10/09 - TJ/RJ condena RedeTV! por matéria desrespeitosa - clique aqui.
• 9/10/09 - IstoÉ ganha ação de indenização movida por ministros do STJ - clique aqui.
• 7/10/09 - 4ª turma do STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão - clique aqui.
• 18/9/09 - Artistas de TV circulam pelo cenário jurídico em processos "da vida real" - clique aqui.
• 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
• 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
• 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
• 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
• 5/8/09 -TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
• 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
• 22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
• 20/8/09 - STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados - clique aqui.
• 12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
• 8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
• 5/8/09 - TJ/RJ - Queixa crime de Garotinho contra jornalista é rejeitada - clique aqui.
• 30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
• 20/7/09 - Danos morais - Juíza deve receber R$ 150 mil de Ana Maria Braga e TV Globo - clique aqui.
• 20/7/09 - O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ - clique aqui.
• 17/7/09 - Justiça do RJ proíbe jornalista José Simão de falar sobre a castidade da atriz Juliana Paes - clique aqui.
• 26/6/09 - Liminar impede programa Brasil Urgente de noticiar caso Dj Marlboro - clique aqui.
• 25/6/09 - Jogador de futebol Edmundo perde ação indenizatória contra a Editora Abril - clique aqui.
• 23/6/09 - Xuxa vence ação movida contra Band por exibição de fotos em que aparece nua - clique aqui.
• 18/6/09 - Justiça paulista condena SBT ao pagamento de danos morais por exibição de imagens de forma ofensiva - clique aqui.
• 9/6/09 - Presidente do STF defende liberdade de imprensa com responsabilidade - clique aqui.
• 1/6/09 - STJ julga primeira ação de imprensa com base só no CC - clique aqui.
• 29/5/09 - STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa - clique aqui.
• 24/5/09 - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de mérito da ADPF 130 – Lei de Imprensa - clique aqui.
• 22/5/09 - Fim da Lei de Imprensa é perda de direitos - clique aqui.
• 30/4/09 - STF - Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a CF/88 - clique aqui.
• 27/4/09 - Lei de Imprensa deve ser julgada pelo plenário do STF no dia 30/4 - clique aqui.
• 15/4/09 - Manuel Alceu Affonso Ferreira comenta a ação sobre a lei de imprensa que volta a ser discutida no STF - clique aqui.
• 2/4/09 - STF - Julgamento sobre Lei de Imprensa será retomado no dia 15 de abril - clique aqui.
• 1/4/09 - Lei de Imprensa e diploma de jornalista são os destaques da pauta de julgamentos desta quarta-feira - clique aqui.
• 24/3/09 - STF deve decidir sobre Lei de Imprensa na próxima semana - clique aqui.
• 4/3/09 - Lei de Imprensa, criação de nova profissão e do Dia Nacional do Jornalista colocam o jornalismo em foco - clique aqui.
• 5/9/08 - STF suspende dispositivos da Lei de Imprensa por mais seis meses – clique aqui.
• 20/6/08 - AGU apresenta ao STF informações presidenciais sobre a Lei de Imprensa – clique aqui.
• 8/4/08 - Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa – clique aqui.
• 28/2/08 - STF referenda liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa – clique aqui.
• 27/2/08 - Plenário do STF analisa hoje liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa – clique aqui.
• 22/2/08 - Ministro do STF defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa – clique aqui.
• 22/2/08 - Iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa é boa, "porém incompleta", diz advogado – clique aqui.
• 20/2/08 - PDT questiona no Supremo a Lei de Imprensa – clique aqui.

___________________