Resultado do sorteio : Comemorações Migalhas

Os temas tratados neste livro, em verdade, foram selecionados levando-se em conta não só a relevância de seus conteúdos, mas a freqüência de suas repercussões nas relações entre Administração, servidores e administrados. Em tal contexto, foram selecionados temas como responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, a instrução do processo, o contraditório, a ampla defesa, a revelia, o devido processo legal, a licitude da prova, a segurança jurídica, o julgamento do processo, entre outros. Os temas citados, para maior objetividade e segurança, foram tratados em consonância com a doutrina e a jurisprudência.

Nesta obra, o Autor objetiva constatar e analisar o princípio jurídico da função socioambiental da propriedade urbana no ordenamento brasileiro, diante da relevância da matéria envolvida — que engloba temas afetos ao direito de propriedade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida —, elevada à categoria dos direitos fundamentais e em face mesmo da ausência de expressa menção legal ao referido princípio, o que, em alguma medida, poderia ensejar sua não observância pelo Estado e jurisdicionados. Para tanto, o autor se vale de uma interpretação sistemática do quanto positivado na Constituição da República e em outras espécies normativas. Assim sendo, além de profunda análise do tema central, a obra dedica especial atenção a aspectos fundamentais do Direito Urbanístico, tais como os seus princípios conformadores, a distribuição de competências, as relações com outros ramos do Direito, entre outros relevantes temas ligados a esta seara. Portanto, trata-se de um texto recomendado àqueles que se ocupam das questões ligadas à disciplina dos espaços urbanos.

"Tradicionalmente, o direito antitruste preocupa-se de forma prioritária (e quase exclusiva) com restrições concorrenciais de origem privada. Entretanto, limitações concorrenciais semelhantes ou ainda mais intensas podem advir de ações estatais, em especial das medidas regulatórias. Por essa razão, uma política antitruste focada exclusivamente nas ações privadas é incompleta e não resolve de forma satisfatória o problema das violações à competitividade.(...)".

"A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público, imputando ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal.Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação.Para se ter uma idéia, a Secretaria do Tesouro Nacional do Governo Federal vem estabelecendo procedimentos de natureza contábil envolvendo aspectos financeiros e orçamentários visando estabelecer regras gerais de consolidação das contas públicas."(...)

O PACS e o PSF são marcas de um processo de consolidação do direito à saúde, no qual a proximidade com a comunidade atendida e a mobilização social denotam um novo papel do Estado, o qual demanda a participação da sociedade civil na prestação de serviços de saúde. A interpretação da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei Federal nº 11.350/06 implica a análise de todo ordenamento constitucional que disciplina a saúde pública e demanda que sejam vencidas algumas resistências ideológicas e sem amparo constitucional que acabam por atravancar a efetivação do direito à saúde. A possibilidade de celebração de parcerias com entidades do terceiro setor para a implementação do PACS e do PSF depende, pois, de uma leitura atenta e contextualizada de todo o ordenamento estruturante da saúde pública no Brasil. Esse é o desafio do presente trabalho.

"No presente livro do Professor Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt as instituições do Direito Administrativo são apresentadas com a maior clareza didática sem perder a precisão doutrinária. No mundo efervescente da Administração Pública, em que, pela pletora de legislação e abundância de pronunciamentos pretorianos, se corre o risco de confundir o iniciante, o trabalho do Professor Marcus Vinicius, seja-nos permitida a comparação, surge com a mesma pureza, simplicidade e propósito de síntese que as Institutiones tiveram em relação ao Digesto compilado sob a direção de Triboniano.(...)".

"A restrita bibliografia sobre liberdade religiosa no Brasil não faz jus à importância dessa grande temática, hiato que esta obra vem suprir, demonstrando o quanto é oportuna, especialmente por reunir um grupo tão significativo de juristas, magistrados e acadêmicos com sólidos conhecimentos jurídicos, que realizam com competência uma análise acurada das disposições constitucionais e legais que a matéria vem suscitando no Brasil e em vários países do mundo. (...) A primorosa organização dos textos empreendida por Valerio de Oliveira Mazzuoli e Aldir Guedes Soriano permite ao leitor construir um mosaico histórico da liberdade religiosa, através dos artigos de 14 especialistas e de um prefácio do ministro Maurício Corrêa, que faz referências concretas a manifestações do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. A obra também faz uma abordagem conceitual detalhada da evolução do Direito de escolha e da prática religiosa desde os tempos bíblicos ao primeiro século do novo milênio." Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB/SP

Tudo se passa como se as sociedades contemporâneas enfrentassem, no início do século XXI, uma profunda transformação em seus princípios de organização. Parece que se entrou em uma nova era, na qual a arquitetura social, na sua integralidade, está em vias de ser redefinida, à custa de fortes impactos: a sociedade "moderna", cujos contornos foram traçados no Ocidente antes de difundir-se para o restante do mundo, tende a dar lugar a uma nova sociedade, que, ainda que enraizada na modernidade, apresenta características diferentes, por isso “pós-moderna”. As mudanças que afetam o Estado são apenas um dos aspectos dessa mutação e, enquanto tais, indissociáveis dos movimentos subjacentes que agitam o social. O ingresso do Estado na era da pós-modernidade se traduz na superação dos atributos clássicos que lhe eram próprios, sem que seja possível, em contrapartida, traçar os contornos de um modelo estatal outro: o Estado pós-moderno é um Estado cujos traços permanecem marcados pela incerteza, pela complexidade, pela indeterminação. Para analisá-lo, somente é possível tomar em vista um certo número de aspectos que são a marca, o indício, o sinal tangível dessa nova indeterminação: a reconfiguração do aparato estatal (capítulo 1) e as transformações correlativas na concepção do direito (capítulo 2) recobrem, desse modo, num movimento mais profundo de redefinição do vínculo político (capítulo 3).

"O presente trabalho tem por finalidade prover àqueles que se dedicam ao trabalho licitatório, no âmbito de obras e serviços de engenharia, conhecimento, experiência e técnica, para que possam atingir os objetivos almejados. Do ponto de vista metodológico, esta publicação foi elaborada de forma a apresentar os principais alicerces concernentes à licitação de obras e serviços de engenharia, fundamentados, principalmente, na Lei nº 8.666/93 e demais normas legais pertinentes, como: a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, a Lei nº 6.496/77, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)” na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), de uma Mútua de Assistência Profissional, Resoluções do CONFEA, bem como leis, decretos, instrumentos normativos e súmulas mais relevantes correlatas à matéria, servindo de ferramenta de pesquisa aos que buscam amparo legal a suas obrigações, numa abordagem bastante didática e completa. Como licitar obras e serviços de engenharia se destina aos profissionais do sistema CONFEA/CREA, orçamentistas, servidores, funcionários, integrantes de comissões de licitação, advogados, assessores jurídicos, procuradores, profissionais que atuam nos departamentos de controle e gerenciamento de contratos, agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos para a licitação de obras e serviços de engenharia.