Novo CPC
Comissão do CPC inclui novidades no anteprojeto
Outra importante mudança incluída no anteprojeto foi a unificação dos processos que envolvem a tutela de urgência. Atualmente, a parte noticia uma questão de urgência, promove um processo e, depois, se compromete a promover o processo principal já fora daquela área de risco que a urgência requeria na prestação da Justiça. Pelo novo modelo proposto, o processo principal começa a partir do momento que a parte pleiteia a medida de urgência.
Assim, o que era feito em dois processos distintos passará a ser feito em um único processo. "Ou seja, a medida de urgência dá início ao processo e posteriormente prossegue-se no feito principal nos mesmos autos, sem necessidade de duplicação de processo", explicou Luiz Fux.
A medida de urgência, que hoje só é concedida a quem tem um direito em estado de perigo, será ampliada para os casos em que a pessoa tem um direito tão "líquido e certo", que justifica uma prestação imediata. Esse tipo de liminar já existe no mandado de segurança, mas só é permitida quando a parte requer o reconhecimento do direito líquido e certo em ação movida contra o Estado. A proposta é que o particular possa invocar o direito líquido e certo também contra outro particular.
A comissão também concluiu a proposta que compatibiliza a comunicação processual com o processo eletrônico onde houver digitalização e alto índice de inclusão digital. A proposta estabelece, por exemplo, como deve ser os atos de convocação das partes para o processo, a comunicação das audiências e a publicação de edital para alienação de bens por meio eletrônico.
Ontem, 22/4, Luiz Fux se reuniu com o ministro da Justiça para relatar o andamento dos trabalhos da comissão. Durante o encontro, também ficou acertado que a Fazenda Pública como um todo – AGU, Fazenda Pública e procuradorias federais – formulará propostas homogêneas para eventual inclusão no CPC.
Luiz Fux reiterou que a preocupação da comissão é criar um Código de Processo Civil que imprima velocidade e diminua o grande volume de recursos demandados, mediante uma lei processual que iniba a recorribilidade, mas rigorosamente de acordo com as cláusulas pétreas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Ele também garantiu que a comissão analisará todas as sugestões apresentadas nas audiências públicas, enviadas pela internet e encaminhas pelas entidades que atuam no segmento judicial. Para tanto, a comissão criou dois grupos de trabalho específicos para analisar todas as sugestões oferecidas por qualquer meio. Para Luiz Fux, isso consolida a democratização do processo de elaboração e da tramitação do anteprojeto do novo CPC.
__________________
____________
-
22/4/10 - Conselho Federal da OAB quer mudança na forma de comunicação dos atos processuais - clique aqui.
-
16/4/10 - Proposta da Comissão de Juristas do novo CPC pretende simplificar trâmites processuais, diz relatora Teresa Wambier - clique aqui.
-
15/4/10 - IAP apresentará memorial com propostas para o novel CPC na audiência pública de amanhã - clique aqui.
-
8/4/10 - Novo CPC será discutido em Curitiba no próximo dia 16 - clique aqui.
-
3/4/10 - Advogados têm mais uma semana para fazer sugestões sobre o novo CPC - clique aqui.
-
1/4/10 - Novo CPC será discutido em Manaus - clique aqui.
-
31/3/10 - Novo CPC não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes - clique aqui.
-
30/3/10 - TJ/RS sediará audiência pública na região Sul sobre reforma do CPC - clique aqui.
______________