Audiência pública
Novo CPC será discutido em Curitiba no próximo dia 16
O grupo é presidido pelo ministro Luiz Fux, do STJ, e composto por representantes de diversos estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da OAB, tendo como relatora Teresa Arruda Alvim Wambier. A comissão, nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, pretende até o final do mês de abril finalizar seu trabalho que, então, seguirá para a apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.
Entre os princípios norteadores do trabalho da Comissão destacam-se a preocupação com a construção de um texto que privilegie a simplicidade da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo a inovação e a modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas, resguardando, no entanto, o devido processo legal e a ampla participação das partes. Segundo o ministro Fux, é fundamental fortalecer a cultura da resolução do conflito, para que ela prepondere sobre a cultura da sentença. Nessa direção caminham, também, as intenções da relatora Teresa Wambier, para quem é importante o fortalecimento dos meios alternativos de resolução de conflitos, o que redundará na diminuição das lides que são enviadas ao Poder Judiciário. Para ela é imprescindível a atualização do código de processo civil, datado de 1973, para a construção de um cabedal de normas que atenda as necessidades atuais da sociedade brasileira e que funcione com unicidade.
No segundo semestre de 2009 foram realizadas reuniões ordinárias no Senado Federal onde foi feito um exame sobre o atual CPC e selecionados os dispositivos que devem ser aproveitados no novo texto. Também foram debatidas inovações que deverão constar do anteprojeto. Após intensos debates as seguintes idéias foram pacificadas no grupo de juristas:
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Foi aprovada a previsão de um "incidente de coletivização", que resultará na escolha de um "processo piloto" para ser julgado, dentre muitos que versem sobre um mesmo assunto, enquanto os demais ficariam suspensos aguardando julgamento.
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Para favorecer a celeridade será proposta a adequação do CPC com a lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com as modernas tecnologias de comunicação e informação.
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Pretende-se ampliar os poderes dos magistrados, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se posicionar sem que haja prévia provocação destas.
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Tornar-se-á obrigatória a realização de audiência de conciliação como passo inicial de qualquer lide. Assim se privilegiará o acordo entre as partes, considerado o melhor meio de solução dos conflitos. Chegando-se a um acordo, o processo é extinto logo no início, de forma rápida e eficaz.
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Será possível o comparecimento espontâneo da testemunha. A exceção será sua intimação por carta com aviso de recebimento.
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Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas. Trata-se de uma previsão legal que beneficia as pessoas mais carentes.
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Pretende-se que a execução dos processos cíveis se tornem mais simples e rápida. A idéia principal é que elas sejam efetivas, isto é, que a pessoa não apenas "ganhe o processo", mas que também "leve o seu direito". Para isso será aperfeiçoada e simplificada a "penhora on line", para que o credor receba com maior facilidade o que lhe couber.
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Decidiu-se pela diminuição da quantidade de recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação, quando da sentença final.
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Haverá a unificação dos prazos para a interposição de recursos em 15 dias, de forma a simplificar e uniformizar o sistema e também a majoração dos honorários advocatícios a cada recurso não provido, para desestimular a utilização desse instrumento como forma de atrasar o andamento do processo.
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Estímulo a utilização da lei 11.672 de 2006 que impede o ajuizamento de recursos repetitivos, o que evitará a chegada de diversas demandas que tratem de matéria já pacificada Com isso, haverá uma uniformidade de decisões impedindo interpretações diversas nas diversas instâncias recursais.
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Outro ponto que dará celeridade ao sistema é a extinção do instituto da remessa necessária. Ou seja, não será mais obrigatório o envio para a 2ª instância de processos em que as decisões tenham sido proferidas em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios, e das respectivas autarquias e fundações de direito público ou que julgar procedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
A Comissão concluiu a primeira etapa de seus trabalhos decidida a dotar o processo e o Poder Judiciário de instrumentos capazes não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas, antes, de desestimular a ocorrência desse volume de demandas, com o que torna efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem, e, ainda, propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade, o sonho de justiça.
Nesse ano de 2010 o trabalho da Comissão de Juristas esta se focando em duas ações distintas. Estão sendo realizadas reuniões deliberativas no plenário da comissão para o debate e a aprovação da redação dos dispositivos que constarão do anteprojeto do novo CPC e, ao mesmo tempo, estão sendo realizadas audiências públicas nas cinco regiões do Brasil.
Audiências públicas
Já foram realizadas audiências públicas nas cidades de Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo sempre com a participação ampla dos diversos segmentos da área do direito. No próximo dia 16/4, às 9h, no auditório do MON, ocorrerá a audiência pública na cidade de Curitiba.
Nessas reuniões é facultada a fala ao público que deve se inscrever até o começo da audiência. Também são convidadas autoridades da região para se pronunciarem sobre as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas.
Maiores informações podem ser obtidas com Ilana Trombka, pelos emails : clique aqui ou clique aqui ou pelos telefones (61) 3303-5851, (61) 9965-2146 ou (61) 8177-9907.
No dia da audiência pública haverá uma entrevista coletiva às 10h30min, no mesmo local do evento.
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