Corrupção
STJ pede autorização da Câmara Legislativa para processar Arruda
Os pedidos de autorização dizem respeito a duas ações penais, frutos da Operação Caixa de Pandora, que apura distribuição de dinheiro à base aliada do governo do DF. O ofício expedido quinta-feira passada, dia 4/3, diz respeito à ação penal em que Arruda e outras cinco pessoas foram denunciadas por corrupção de testemunha e falsidade ideológica, pelo suborno do jornalista Edmilson Edson Sombra.
Na outra ação penal, cujo ofício foi expedido sexta-feira passada, dia 5/3, o MPF acusa o governador de inserir informações falsas em quatro notas fiscais entregues à Justiça, declarando o recebimento de dinheiro para "pequenas lembranças e nossa campanha de Natal", nos valores de R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 20 mil, respectivamente nos anos de 2004 a 2007. De acordo com a denúncia, as notas foram elaboradas, impressas e assinadas pelo governador no dia 28 de outubro de 2009, na residência oficial em Águas Claras.
Autorização
O governador foi afastado do cargo e preso no dia 11/2, por determinação da Corte Especial do STJ. No caso dos governadores de Estado ou do DF, oferecida a denúncia pelo MPF, a providência seguinte é o pedido ao Legislativo para processar a autoridade.
A necessidade de autorização está prevista no artigo 60, XXIII, da Lei Orgânica do DF (clique aqui). A norma está em vigor, apesar de ser objeto de contestação na ADIn 4362, em trâmite no STF.
A autorização deve ser votada em plenário pelos deputados distritais. Caso seja dada a autorização ao STJ, a ação penal tem andamento até seu julgamento, com a absolvição ou a condenação. Caso a autorização não seja dada ao STJ, em geral, a ação é sobrestada por determinação do ministro relator para que não haja prescrição da punição do crime.
Em seus 21 anos de existência, apesar das dezenas de pedidos encaminhados aos Legislativos estaduais, o STJ recebeu uma única vez a autorização para processar um governador : foi em 2006, quando houve instauração de ação penal contra o então governador de Rondônia, Ivo Cassol.
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Processo Relacionado : APN 624
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5/3/10 - Plenário do STF mantém prisão do governador do DF, José Roberto Arruda - clique aqui
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26/2/10 - Relatoria do inquérito que investiga o esquema de corrupção no DF passará para o ministro João Otávio de Noronha - clique aqui.
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25/2/10 - STF determina adiamento do julgamento de HC de Arruda - clique aqui.
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23/2/10 - Supremo recebe informações do DF em processo de intervenção Federal - clique aqui.
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19/2/10 - Justiça Federal extingue processo da OAB contra Arruda e distritais acusados de corrupção - clique aqui.
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17/2/10 - Denúncia contra Arruda por corrupção de testemunha e falsidade ideológica será autuada como ação penal - clique aqui.
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13/2/10 - Ministro Marco Aurélio nega liminar em HC e mantém prisão de Arruda - clique aqui.
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12/2/10 - STJ decreta prisão de José Roberto Arruda. Supremo deve analisar hoje HC impetrado em favor do governador - clique aqui.
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13/1/10 - STJ determina quebra de sigilo bancário e fiscal do governador Arruda – clique aqui.
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