Ética nas virtudes e vícios da TI: como o auditor jurídico avalia?
Jayme Vita Roso*
III
Quando se ensaia combinar economia, política e sociedade civil, na maioria das vezes, um delas resta incompleta. Por que? Na América Latina em geral, compreendido o Brasil, as experiências passadas mostraram que o desenvolvimento econômico e a coesão social apartam a liberdade política. E, presentemente, tenta-se dar pinceladas de um welfare caboclo (Bolsa Família) como instrumento político de redução das desigualdades, num ambiente político degenerado, porque, à míngua de poupança interna bastante, o governo passa a um despotismo administrativo sem precedente, pela falta do efetivo exercício das garantias individuais, que está desaparado sem a efetividade do Poder Judiciário para dar aos cidadãos a devida, completa e séria prestação jurisdicional. O despotismo administrativo engendra o aquecimento da corrupção, em todos os seus matizes, formas, meios tipos e veículos. É o chamado "cinismo pragmático" de Slavoj Zizek.
Faltam aos projetos do governo os fundamentos essenciais para atender as exigências da sociedade, já que o legislativo é predatório, ineficiente, insensível, submisso e oportunista, não cumprindo com suas elevadas funções, ou seja, é indispensável um regime de austeridade auto-controlado, com propósitos serenos e despersonalizados. Pode-se arguir que a complexidade intrínseca do universo político, amplia-se com seus agentes, agindo como estimuladores de barganhas políticas, que não irão dispensar favores desabusados, ilícitos e ilegais, quanto não menos desprovidos de ética.
Em São Paulo, enquanto, há dezenas de bairros à beira de colapso sanitário, com um sistema de água deprimente e caro, estão eles mesclados às novas e às vistosas construções, pululando em dano flagrante ao meio ambiente e à possibilidade de locomoção. Pasme-se: os governos e as estatais ocupam páginas inteiras dos periódicos para ocultar o óbvio de sua ineficiência administrativa, gastando bilhões em propaganda do que um dia vai acontecer, sem respeitar a inteligência dos cidadãos conscientes, que tem certeza que os planos só acontecerão e se converterão em obras benéficas, se a arrecadação se mantiver à altura e se novos empréstimos forem contraídos. Assim, há como barganha generalizada, com o arrefecimento de Lei de Responsabilidade Fiscal (clique aqui), de um lado, com o não pagamento de precatórias, do outro.
Afinal, para que serve o Poder Judiciário, se os julgados contra o Estado in genere são meras galhofas e os cidadãos fraudados e estuprados nos seus legítimos direitos? Para não encerrar, um Ministro do STJ, recentemente aposentado, lançou em favor do governo a tese, que foi aprovada e serve de paradigma, de que a coisa julgada é relativa, não absoluta. A partir daí, sem que ninguém fosse bater às portas de Tribunais Internacionais, sempre e quando o governo, em todos os seus níveis, desejar, desrespeitando a prescrição, a coisa julgada e as instâncias passadas, volta a rediscutir questões sepultadas, com a renovação das provas que ficará à mercê das procuradorias e do Ministério Público. Alguém já se insurgiu?
Enquanto se dá a Bolsa Família, com o dinheiro dos cidadãos prestantes e os bons contribuintes, contratam-se centenas de funcionários públicos sem concurso ou se instauram concursos com a possibilidade de aposentadoria precoce de funcionários, mas com vencimento integral que só se equiparam aos da Itália, que está em queda livre, com o Cavaliere.
2 – Diante desse quadro, que reproduz a realidade pátria, onde há sistemas concêntricos que promovem a ineficiência do governo, não será exagero dizer-se que a ficta democracia brasileira é uma farsa consentida. O preço da adesão generalizada será colocado com os is nos pingos, em prazo relativamente curto, seja com a entrega do país aos grupos estrangeiros com porteira fechada, seja com movimentos sociais que eclodirão sem ideologia e sem programa, caminho seguro para a ditadura populista.
3 - Dentro desse macro universo nacional, no campo das atividades diárias, fatalmente, como situar o certo e errado em atividades profissionais dos encarregados pela TI, considerando que ele comporta elevadas discussões éticas, sobre o seu sistema de administração (hoje, departamentalizado na maioria das corporações) e como é operado? Como também se estenderão com as responsabilidades legais de seus operadores e dos seus controladores e, problematizando, os encarregados e seus operadores de segurança das informações?
Essa é a tarefa que o auditor jurídico pretende levantar, desprezando as questões técnicas, porque fora do âmbito deste artigo, e concentrando o seu foco em algumas fases do conhecido e divulgado Sistema de Administração e de Operações de TI e os consequentes dilemas éticos a serem trazidos à baila, tudo, claro fique, em breves tomadas, quase como nos close-ups.
3.1 – Como é costumeiro, exceto quando afirmado, a opinião do escriba, a narrativa tem seu lastro em notícias propagadas pelo mundo, que a imprensa, especializada ou não, dá a público.
3.2 – De relance, aventamos a arquitetura. Ela pressupõe arquitetos da área da computação. Grosseiramente, esses arquitetos podem ser tidos como similares aos que projetam casas, aos de interiores (residências, escritórios, lojas) ou de obras públicas (escolas, pontes, hospitais, quartéis, aeroportos) e tantos outros.
3.3 – O deleite do escriba, pela etimologia das palavras, tem sido repetido ao longo de tantos estudos. Arquiteto (profissão) e arquitetura (arte ou expressão cultural) são palavras que tem a raiz de origem grega (arqui), ela mesma derivada de arkhaios (antigo). Essa raiz: (a) indica a preeminência, o excesso (arquimilionário) e exprime o comandante supremo (arcebispo, arquiduque). Não confundir a raiz arqui com outra que aparece como similar (arkhê, poder, mandamento), que entra na composição de inúmeras palavras como sufixo (anarquia, monarquia, oligarquia).
(continua)
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*Advogado e fundador do site Auditoria Jurídica
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