O modelo de democracia e federativo brasileiro é único, pois formado pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A Constituição reservou aos municípios muitas atribuições, em especial: legislar sobre assuntos de interesse local, educação fundamental, saúde coletiva e atenção básica.
Cabe acrescentar que as dimensão continental do Brasil e as diversidades regionais impõem outras questões: como culturas regionais, ideologias, diantâncias dos grandes centros urbanos, populações ribeirinhas, indígenas, quilombolas, um imenso litoral e grupos culturais distintos.
Não existe uma fórmula democrática que possa definir como cada grupo pensa e considera legítimas as decisões locais.
Atualmente existem 5 570 municípios (5 568 municípios de fato, mas o IBGE conta como "municípios-equivalentes" duas entidades a mais: Brasília- como cidade coextensiva ao Distrito Federal, e o distrito estadual de Fernando de Noronha, PE) em todo território nacional.
Democracia participativa ou semidireta
Esse sistema é influenciado pela teoria do filósofo alemão Jungen Habermas, que criou a teoria do agir comunicativo e considerava que o tecnicismo político afastava a sociedade da verdadeira experiência democrática.
Para o autor, todos aqueles que dominam competências linguísticas ordinárias são passíveis de decidir os assuntos de interesse coletivo. No Brasil, o orçamento parcipativo foi inspirado no filósofo alemão.
Estudei durante o mestrado a obra desse gênio alemão ainda vivo com quase 100 anos. Ele acreditava que a democracia depende da experiência do mundo da vida, que de um conceito complexo, nada mais é que o conjunto de práticas e vivências que formam a sociedade.
Não cabe a um terceiro tecnocraca dizer o que é melhor para cada sociedade, todos os homens e mulheres que vivem a realidade de sua comunidade têm condições sócio-linguísticas de dialogar e buscar consensos sobre as questões que os afetam.
Habermas acredita que a sociedade evolui com o diálogo e a abertura para o outro, seus dilemas e opiniões e que estes devem ser debatidas na esfera pública.
Inovação importante
O Brasil tem o sistema de democracia participativa e tivemos a oportunidade nas eleições de 2024 de introduzir uma nova prática de participação política: as consultas.
Previsto no art. 14, da Constituição Federal, (Incluído pela Emenda Constitucional 111/21, assim:
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Essas consultas podem se realizar de duas formas: plebiscito ou referendo. O plebiscito ocorre antes da criação de uma lei. Permite que as eleitoras e os eleitores opinem sobre uma proposta antes de sua implantação. Já o referendo acontece após a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo. Possibilita que o eleitorado local confirme ou rejeite a decisão. Ambos são mecanismos de democracia direta.
Já houve consulta antes?
A prática não é nova, mas para nós é. Conforme pesquisa no TSE, uma consulta popular ocorreu em 2018, no município de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Junto com o primeiro turno das Eleições Gerais foi realizado na cidade um plebiscito sobre o uso de tração animal nos passeios turísticos por meio de charretes na região. A população rejeitou a medida, decisão que foi homologada pelo TSE em seguida. Conforme registrado no relatório da Ata Geral da consulta popular, dos 243.478 eleitores aptos a votar em Petrópolis em 7 de outubro de 2018, 184.668 (75,85%) compareceram à votação, tendo sido registrados 117.113 (68,57%) votos a favor da proibição, 53.668 (31,43%) contra, 8.155 (4,42%) votos em branco e 5.732 (3,10%) nulos.
Consultas populares em 2024
Pesquisei no TSE e temos a informação que 5 municípios farão consultas.
Em 6/10, os municípios de Dois Lajeados/RS, Governador Edison Lobão (MA), São Luís/MA e São Luiz/RR realizarão plebiscitos e Belo Horizonte/MG fará um referendo.
Segundo o TSE temos:
- Os eleitores de Belo Horizonte/MG participarão de um referendo sobre a mudança da bandeira da cidade. A consulta foi solicitada pela Câmara Municipal, que aprovou a nova bandeira em 2023".
- Já o TRE do Maranhão: "aprovou a realização de um plebiscito para decidir sobre a adoção do passe livre estudantil em São Luís, capital do estado".
- Em Governador Edison Lobão (MA), os eleitores decidirão sobre a mudança do nome do município para Ribeirãozinho do Maranhão.
- Em Roraima, No município de São Luiz, a consulta perguntará se o eleitorado é a favor da alteração do nome da localidade para São Luiz do Anauá.
- No Rio Grande do Sul, no municipio de Dois Lajeados, os eleitores irão decidir se o novo centro administrativo municipal deve ser construído na área do Parque Municipal de Eventos João de Pizzol.
Para muitos autores o fato do Brasil ter o sistema de Orçamento Parcipativo, Conselhos Deliberativos setoriais e as recentes consultas fazem o país ser uma democracia participativa ou semi-direta.
Expectativa
Cada vez mais esperamos que os debates públicos possam contribuir para uma gestão participativa e inclusiva. Estamos felizes pela novidade e esperamos que mais consultas nos municípios existam.