A área de ciência de dados e estatística foi profundamente transformada ao longo dos últimos anos pelas inovações tecnológicas. As alternativas para coletar, processar e analisar uma quantidade cada vez maior de dados possibilitaram a criação de diversas novas aplicações da estatística, inclusive em ramos que usualmente não a utilizavam ou o faziam muito raramente.
O direito é um desses ramos. A jurimetria – nome dado à aplicação da estatística ao direito –, embora não seja recente, passou a ser aplicada com muito mais ênfase ao longo dos últimos anos.
São muitos os benefícios da utilização de ferramentas de jurimetria nos escritórios de advocacia: estratégias de atuação mais precisas, atuação mais eficiente, economia de horas de trabalho, mitigação de riscos, entre outras.
O uso das ferramentas de jurimetria e sua aplicação nos litígios
A jurimetria, portanto, nada mais é do que uma combinação entre jurisprudência e estatística com tecnologia aplicada, especialmente a inteligência artificial, no campo do direito,. Embora o seu uso possa parecer algo complexo à primeira vista, diversas ferramentas de jurimetria já foram – e certamente muitas outros ainda serão – criadas com o objetivo de facilitar o uso da inteligência artificial na análise de decisões judiciais e administrativas e extrair, a partir disso, indicadores importantíssimos.
Isso porque a jurimetria permite que os advogados identifiquem as tendências e prevejam a probabilidade de resultado dos processos de acordo com o assunto envolvido , incluindo, as chances percentuais de êxito ou perda separadas por tribunal, juiz, câmara ou turma, e o possível valor da condenação. Somando-se isso ao conhecimento jurídico do advogado sobre o tema, é possível definir a estratégia a ser adotada de forma mais assertiva e segura, diminuindo, assim, a exposição do cliente aos riscos da ação.
Com esses dados em mãos, é possível, por exemplo, (i) saber qual tem sido o entendimento de determinada vara Judicial do Foro Central da Comarca de São Paulo em casos de ações revisionais de aluguel ajuizadas em razão de caso fortuito ou de força maior e (ii) definir a melhor estratégia a ser seguida em um caso similar envolvendo o cliente, reduzindo os riscos e delineando as melhores teses e argumentos a serem utilizados, de acordo com o que vem sendo considerado nas decisões de procedência proferidas por essa determinada vara Judicial.
O conhecimento de dados concretos do que vem sendo decidido pelos Tribunais, além de dar previsibilidade do julgamento de determinado processo, permite que os advogados orientem seus clientes a, por exemplo:
- celebrar acordo, quando o prognóstico da ação judicial for desfavorável;
- deixar de ajuizar um determinado processo judicial, cuja probabilidade de êxito seja baixa, evitando, assim, que o cliente assuma gastos desnecessários, e
- resolver sem recorrer ao Judiciário uma determinada questão urgente, quando verificar que o órgão que julgaria um eventual processo judicial seria muito lento.
Tomando como exemplo o comportamento das recuperações judiciais no estado de São Paulo, o estudo realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria apurou que (i) a perícia aumenta em média 21% da taxa de deferimento da recuperação judicial e que (ii) o tempo médio de aprovação do plano de recuperação judicial é de 407 dias nas varas especializadas e 567 nas varas comuns.
Tais dados são informações obtidas através da jurimetria e que permitem aos advogados orientar, com maior precisão, os passos que deverão ser seguidos por seus clientes em processos de recuperação judicial, como no exemplo acima.
A jurimetria, portanto, ao permitir identificar padrões e tomar decisões com base em dados concretos, diminui a subjetividade das estratégias adotadas.
Aplicações da jurimetria na Controladoria Jurídica
A jurimetria também pode ser uma importante aliada da Controladoria Jurídica. Esta é a área responsável por concentrar as atividades burocráticas e, em sua maioria, administrativas dentro de um departamento jurídico ou de um escritório de advocacia, visando à redução de riscos na execução dessas atividades, bem como maior eficiência e segurança nas operações. Sua atuação pode incluir controles de prazos, gestão de fornecedores, protocolos, emissão de relatórios, e extração e gestão de dados para uso em estratégia e analytics.
Nessa gestão de dados, o uso de automação e inteligência artificial tem um papel relevante. Assim, o detalhamento e padronização desses dados a partir da jurimetria gera informações que podem, por exemplo, permitir a conclusão de que numa região específica um determinado cliente sofre com improcedência das suas teses mais do que em outras regiões.
Esse tipo de informação possibilita uma tomada de decisão mais precisa e estratégica ao cliente e, também, influencia internamente nas práticas do escritório.
Jurimetria aplicada na atividade consultiva
Outro uso viável e interessante para a jurimetria é a elaboração de contratos, pareceres e demais atividades consultivas de modo mais seguro e eficiente. E não estamos falando de automatização de contratos e legal opinions. Por óbvio, há circunstâncias mais padronizadas nas quais referida automatização, como banco de cláusulas contratuais, é benéfica para ambos os lados, contratante e contratado, pela maior agilidade na entrega do trabalho - mas o que se trata aqui são as vantagens da jurimetria no trabalho estratégico.
A aplicação da análise de dados sobre o comportamento do Judiciário possibilita que os profissionais enxerguem com mais clareza as consequências judiciais e materiais de todas as cláusulas em negociação no curso da elaboração do contrato. Essa estratégia viabiliza maior legalidade e validade das pactuações, evita futuras judicializações e ajuda a traçar estratégias para as negociações.
Quando as partes de um contrato vão decidir as penalidades por inadimplemento contratual, por exemplo, é imprescindível a análise da jurisprudência do tribunal eleito ou competente sobre os parâmetros do que é considerado válido ou abusivo para fins de multa e demais sanções. A jurimetria tem o poder de conduzir a negociação para um caminho mais objetivo, previsível e sem vícios ou desinformação.
A resposta para a negociação mais segura de um contrato ou para a elaboração de pareceres, portanto, deve considerar qual é a interpretação do Judiciário sobre a temática a ser deliberada. Inclusive a eleição de foro, ressalvados os casos de competência absoluta, deve ter como norte critérios estratégicos envolvendo o foro mais favorável ao que se pretende resguardar naquele determinado caso.
Por fim, em caso de litígio envolvendo relação contratual, o uso da jurimetria permite a medição das probabilidades de êxito em eventual processo judicial e a definição de estratégias com maior chance de êxito, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial. O estudo produzido pode facilitar o alcance de acordo em termos que provavelmente já seriam definidos no judiciário ou, em última instância, alertar sobre a necessidade de determinadas provas que devem ser produzidas antes do ajuizamento da ação e argumentos a serem privilegiados se for necessário iniciar um processo.
A jurimetria, portanto, permite que os advogados não apenas atuem na solução de problemas, como também os identifiquem antes mesmo destas surgirem.