Desafios do monitoramento com câmeras e da vigilância excessiva em espaços escolares

O debate sobre o monitoramento  por meio de câmeras já se tornou usual na sociedade  e no meio acadêmico, inclusive,  tendo trazido possíveis conflitos ao discutido no Judiciário¹. Embora a maior parte da população seja a favor das filmagens², quando se trata de menores de idade, o assunto ganha contornos que provocam divergências doutrinárias entre pais e responsáveis.

Um dos pontos mais suscetíveis de controvérsias é o monitoramento de crianças em escolas. Enquanto para alguns, a medida garante a segurança dos vulneráveis e ameniza preocupações dos pais; para outros configura invasão de privacidade e intimidação dos profissionais da educação.

No âmbito internacional, a National Education Union³, um dos maiores sindicatos de professores e profissionais de educação do Reino Unido, elaborou uma política voltada para regular o uso do sistema de vigilância por meio de câmeras denominado CCTV Systems (Closed Circuit Television) em escolas. O objetivo é estabelecer diretrizes de forma que as escolas consigam implementar esse sistema para trazer segurança, mas, ao mesmo tempo, garantindo que esse uso seja responsável e seguro, em especial no que tange à proteção de dados pessoais.

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)⁴ no Brasil aumenta ainda mais as discordâncias, motivo pelo qual tem sido necessário ponderar sobre a aplicação conjunta das normas que abrangem a temática.

No ano passado, foi noticiada a utilização de câmeras escondidas para monitorar alunos em locais proibidos⁵.  No caso em questão, a escola posicionou  câmeras  entre os azulejos dos banheiros femininos e masculinos, contrariando a Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da intimidade no  art. 5º, inciso X e o art. 227, que garante a proteção de crianças e adolescentes pela família, sociedade e Estado. Tal conduta fere tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”), pelo constrangimento causado aos alunos, quanto a LGPD, pela falta de transparência e do cumprimento das exigências da legislação para proteção dos dados pessoais de crianças.

Inicialmente, o ECA⁶ atribui às crianças e aos adolescentes o direito à liberdade e à dignidade, deixando evidente que, apesar do poder pátrio, a garantia dos direitos individuais desse grupo não depende apenas da vontade dos pais, à luz  dos arts. 3º e 4º. Exemplo disso é a necessária consideração  do princípio do melhor interesse da criança⁷ e/ou adolescente, implicitamente previsto na normativa e na Constituição Federal⁸,  ligado à doutrina da proteção integral.

Considerando o cenário de insegurança e violência no país, é compreensível a angústia dos responsáveis. Porém, a vigilância em excesso pode interferir no desenvolvimento social e acadêmico dos menores.   

Os que defendem a utilização de câmeras em escolas sustentam que esse uso visa prevenir condutas violentas, ajudam educadores a identificar e coibir práticas de bullying, auxiliam no monitoramento de áreas das escolas como corredores, espaços de recreação e portarias, inclusive, ajudando a prevenir a entrada ou permanência de pessoas não autorizadas. Apesar de existirem vantagens na adoção de câmeras no ambiente escolar, é preciso ter muita cautela e ponderar os riscos envolvidos na realização dessa vigilância e monitoramento.

Além do princípio do melhor interesse da criança, o contraponto dos prós e contras precisa atentar para o previsto no art. 232 do ECA, pois a norma determina que constitui crime submeter qualquer criança ou adolescente à vexame. Desse modo, ao instalar monitoramento por câmeras, mesmo com intenções legítimas, é necessário ter em mente que captar imagens capazes de constranger ou expor um menor está em desconformidade com o texto legal.

Por exemplo, filmar uma criança praticante de bullying, é uma atitude que inicialmente poderia ser vista como aceitável. No entanto, existem riscos também à violação da privacidade da criança que praticou a conduta reprovável. Além disso, nessa situação, na qual a escola poderia responder judicialmente, o teor da filmagem possui potencial para impactar a vida da criança ao longo de seu crescimento, especialmente considerando a cultura de cancelamento presente na sociedade atual.

Como enfatizado, é ainda de extrema importância considerar as questões ligadas à privacidade e proteção de dados pessoais. O monitoramento implementado nas escolas deve observar os princípios e as regras previstos na LGPD, especialmente tendo em vista o potencial de uso abusivo de dados de indivíduos menores de idade, invadindo a privacidade dos alunos. Exemplificando, tal abuso pode se dar pela coleta excessiva de dados pessoais e/ou pela falta de transparência sobre diferentes operações de tratamento. Ademais, a coleta de dados de crianças e adolescentes, por regra geral, só pode ser realizada com o consentimento específico de pelo menos um de seus responsáveis legais e em destaque⁹.

Referente ao tema do tratamento de dados pessoais, é certo que a escola, ao coletar e tratar essas informações dos alunos, se torna controladora dos dados pessoais, e, consequentemente, a responsável pelas informações  que coleta. Dessa forma, responde por eventuais danos causados aos titulares. Isso significa que a escola deve cumprir, sobretudo, os  princípios estabelecidos na LGPD, incluindo  - mas  não se limitando - ao princípio da necessidade, adequação e finalidade, que aplicado às instituições de ensino determinará que não estão autorizadas a coletar dados pessoais e tomar medidas mais invasivas do que o necessário para a finalidade de tratamento.

Outro ponto relevante para as escolas é o estabelecimento de estruturas de governança e de segurança de informação relacionadas ao acesso aos dados pessoais de seus alunos. Quem terá acesso às imagens capturadas pelas câmeras? De que modo o acesso será feito? A preocupação com eventuais vazamentos deve levar os controladores de dados pessoais a repensar  suas estratégias  de tratamento e métodos de mitigação dos  riscos de irregularidades.

Nesse sentido, as escolas devem ainda adotar medidas como a nomeação de um encarregado (ou Data Protection Officer) para garantir a conformidade com a LGPD. Além disso, adotar políticas para regular e dar transparência a esse tratamento de dados pessoais, como a Política de Privacidade, Política de Segurança da Informação, garantida a acessibilidade da transmissão da informação e possíveis novas orientações sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes pela ANPD. Em acréscimo, o Regulamento Interno na Instituição é uma medida igualmente essencial. Outro elemento importante é instituir canal de comunicação efetivo para o exercício de direitos pelos titulares, treinando colaboradores para que desempenhem suas atividades com base nessa nova cultura de privacidade e proteção de dados que está sendo construída.

Portanto, a tomada de decisão sobre a adoção ou não de câmeras no ambiente escolar envolve diversos aspectos. Assim, exige-se ser cuidadosamente analisada e pensada de modo a estar em conformidade com as normativas acima referidas e, ao mesmo tempo, atingir a finalidade de proteger crianças e adolescentes, sob pena de ser caracterizada como vigilância excessiva.

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Heloisa Hasselmann Camardella Schiavo
Advogada do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

Rayanne Conceição de Almeida dos Santos
Advogada do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

Beatriz Ferreira Guimarães
Advogada do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).