Enquanto as autoridades constituídas não focarem no grave problema das fraudes de combustíveis e passarem a tratar o tema com determinação e ações concretas, principalmente visando uma politica de continuidade que vincule os governos presentes e futuros, a sociedade nada poderá esperar.
As fraudes de combustíveis crescem a passos largos.
Os índices são alarmantes. Apenas a sonegação fiscal atinge o patamar estimado de 14 bilhões de reais ao ano. O nosso Estado perde em torno de 40% do referido valor.
Os governos e os órgãos de controle perderam a guerra, infelizmente. E não é de hoje.
As políticas de enfrentamento dos problemas existentes não têm surtido qualquer efeito.
Trata-se de um processo de deterioração que vem se acumulando há décadas.
Os números estão aí para quem duvidar.
Quem tem ganho a guerra é o crime organizado, que se aninhou no setor de venda e de distribuição dos combustíveis para lavar o capital ilícito, sonegar impostos e fraudar o produto. Tal qual bem o empresário que adultera o produto, sonega impostos, pratica a concorrência desleal e usufrui dos benefícios da imagem do distribuidor para ferir a exclusividade e vilipendiar os direitos do consumidor.
A sensação de impunidade é de tal ordem que muitos comerciantes vêm instalando as bombas brancas no sentido de vender a ideia de legalidade da operação.
As práticas ilícitas são altamente lucrativas e na maioria das vezes amparadas por “laranjas” e empresários desesperados, que atolados em dívidas e obrigações não cumpridas vendem o seu estabelecimento, porém mantem-se como responsável por ele.
A Sociedade é lesada porque poderia estar usufruindo de mais escolas, hospitais, transportes e segurança de qualidade. O comerciante honesto vê as suas parcas margens se derreterem vítimas de uma competição desleal sem precedentes.
Toda a cadeia produtiva do setor que gera riquezas para o país e milhões de empregos é atingida por fraudes de toda a espécie.
Os órgãos de controle do nosso Estado encontram-se abarrotados de denúncias relativas às fraudes praticadas, seja daquele consumidor que comprou o combustível adulterado no posto da esquina da sua casa, bem como com relação aos “gângsteres” que sonegam bilhões de reais.
O processo para se cassar a inscrição estadual dos infratores passa por um procedimento administrativo demorado e altamente burocratizado perante a Secretária da Fazenda do Estado.
O grupo de controle e fiscalização formado por funcionários especializados na área do combate à sonegação fiscal no setor combustível foi desmantelado. Diversos autos de infração lavrados contra os grandes e conhecidos sonegadores do mercado tramitam sem qualquer resultado prático.
O procedimento administrativo de cassação da inscrição estadual precisa ser reformulado e em se tratando das fraudes aqui em comento o rito deveria ser sumário. Autos de infração milionários caem no limbo e não se tem mais qualquer notícia deles.
Os órgãos que atuam na repreensão direta das fraudes, tais como o Procon, Imetro, Policias, etc, não tem estrutura funcional e salarial para dar as respostas à sociedade.
O Estado “porta calibres 22” contra “fuzis de alta performance”.
É uma luta verdadeiramente desigual.
Estamos há anos luz de distância defasados no combate às fraudes de combustíveis.
O problema não está com a nossa legislação que é boa, mas sim com a sua efetiva aplicação.
Como a estrutura estatal combalida poderá dar qualquer tipo de respostas para a sociedade, bem como para as empresas honestas e cumpridoras das suas obrigações vítimas de uma concorrência desleal brutal.
Um combate a altura exigiria investimentos de monta.
Sabemos que isso não irá acontecer. Os orçamentos dos Estados não têm qualquer espaço para tal manobra, ou seja, as medidas deverão em conta a estrutura Estatal existente.
O primeiro passo é o novo governo entender a dimensão do problema e tratá-lo de forma prioritária não obstante a pauta de o dia serem as privatizações.
As inteligências das nossas Polícias estão entre uma das melhores do mundo.
Ressalto o magnífico trabalho que vem sendo realizado pelo Departamento de Inteligência da Policia Civil-DIPOL, sob a coordenação do ilustre Delegado Dr. Caetano Paulo Filho, que tem alcançado resultados positivos no combate ao crime com a identificação dos seus autores.
Por que não criarmos mecanismos de combate às fraudes utilizando a inteligência atualmente existente voltadas a sufocar os maiores e melhor estruturados sonegadores e adulteradores sabidamente conhecidos pelo mercado.
Não estamos aqui sequer enfatizando a importação ilegal do produto.
A lei complementar número 227, de 19 de dezembro de 2013 criou a possibilidade que permite a jornada extraordinária aos integrantes da Policia Militar. É o chamado DEJEM.
O mecanismo acima permitiria que o Policial Militar possa não só melhorar os seus rendimentos como também ser alocado em áreas a serem definidas visando o combate das fraudes de combustíveis.
Claro que tais profissionais deveriam receber treinamento especial e engrossar as fileiras dos órgãos de repreensão altamente deficitários.
Enfim, são muitas as medidas que poderiam ser adotadas para o enfrentamento desta “guerra”, que a sociedade tem vivido.
São várias as iniciativas que somadas poderiam criar um ambiente mais favorável para o enfrentamento do problema.
O fato é que tanto o Poder Judiciário, bem como o Ministério Público, Policia Militar e Civil precisariam interagir com o setor a fim do perfeito entendimento sobre a matéria.
Se não utilizarmos de criatividade e nada for feito ou feito da maneira atual a sociedade e o setor produtivo continuaram a “sangrar”.