O compliance trabalhista como constructo para pequenas e médias empresas

O Compliance no Brasil teve início em 1992, com a abertura do mercado brasileiro a empresas estrangeiras. Em 2014, esse assunto foi retomado com o surgimento da lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção.

O Compliance é um instrumento normativo que visa à responsabilização das pessoas jurídicas que cometem algum ato lesivo contra a administração pública. Um exemplo disso é a descoberta de esquemas de corrupção envolvendo a esfera pública e privada.

Compliance é um termo que vem do inglês “to comply”, ou seja, estar em conformidade. Se aplicado à área trabalhista, o Compliance tem como objetivo central integrar a empresa, totalmente, elaborando políticas que possam minimizar ou eliminar os riscos empresariais.

Vale salientar, em 2021, no primeiro quadrimestre, a abertura de 1.392.758 empresas, representando um aumento de 17,3%, em relação ao último quadrimestre de 2020. Também, há evidências acerca da geração de mais de 70% postos de trabalho pelas micro e pequenas empresas (MPE), no Brasil. Além disso, em junho de 2021, as MPE apresentaram 871.197 admissões contra 654.801 desligamentos. Portanto, um saldo positivo de 216.396 empregos gerados1.

Ao observar os dados anteriormente citados, já podemos imaginar que o número maior de reclamações trabalhistas no Brasil também envolve as MPE e, muitas vezes, dependendo do valor dessa demanda, pode resultar no fim de uma empresa.

Atualmente o Compliance trabalhista é bastante utilizado por grandes empresas, pois com maior poder aquisitivo, fica mais fácil sua implantação. No entanto, estar em conformidade é de suma importância para as MPE, visto que diminuiria ou eliminaria os riscos de um Passivo Trabalhista, como definido a seguir.

O Passivo Trabalhista é a soma das dívidas que são geradas, quando um empregador não cumpre suas obrigações legais, como, por exemplo, o não recolhimento correto dos encargos sociais.

O Compliance trabalhista, às vezes, é visto como um instrumento caro e oneroso para a empresa, mas isso é apenas uma falácia, pois essa ferramenta pode ser adaptada a qualquer tipo de empresa. Ademais, o programa de conformidade pode ser desmembrado, desde que a alta administração coloque em prática o que foi definido.

Os Pilares do Compliance trabalhista incluem a criação de um código de conduta, regulamento interno e as políticas da empresa, assim como avaliação de risco, controle interno, criação de um canal de denúncias, investigações, auditoria, monitoramento e suporte da administração. Isso pode viabilizar uma empresa de pequeno porte no sentido de aderir ao Compliance por etapas, trabalhando o programa de integridade com as “armas” que já existem à sua disposição.

Por fim, independentemente do tamanho da empresa, é de grande valor a implantação de um programa de conformidade ou de integridade. Além do mais, o Compliance trabalhista é para todas as empresas e, uma vez que queria fazer esse programa, tem que segui-lo à risca para não se tornar um “bluewashing”, que, em outras palavras, significa “Compliance de fachada ou de papel”.

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Paulo Henrique Cysneiros do Rego Lima
Administrador de Empresas, Advogado sob Registro OAB-GO, nº 62.502, Pós-Graduação em Prática Trabalhista (2022) e Direito Imobiliário (em curso).