O que são benefícios fiscais?
Então o que são os benefícios fiscais? Eles podem ser definidos como um regime excepcional em relação à tributação que é a regra. O Benefício Fiscal pode ser operacionalizado como a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.
Pode ainda ser entendido sobre a visão da finalidade extrafiscal. Sendo um regime especial de tributação, que é criado e desenvolvido pela administração pública com o intuito de fomentar o crescimento de algum setor, atividade econômica ou região em particular, oferecendo vantagens.
O que é crédito presumido?
Agora para entender as próximas informações do texto é necessário conceituar o crédito presumido: é uma hipótese de crédito com o intuito de reduzir o imposto cobrado sobre as operações praticadas.
O crédito presumido também pode ser chamado de crédito outorgado, esse recurso é utilizado pelos Estado e Distrito Federal, para dispensar o contribuinte de carga tributária que incidirá sobre as operações.
Este tipo crédito não é oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS, é apenas uma “suposição de crédito" como já dito anteriormente. Utilizando-se desse benefício fiscal, o Distrito Federal e os Estados para atrair empresas a seus respectivos territórios aumentando assim sua arrecadação.
É uma maneira de conceder incentivo fiscal a produtos, atividades ou ramo estabelecidos.
O crédito presumido concede que, ao pagamento de imposto sobre a mercadoria ou serviço haja compensação tributária sobre o valor tributado anteriormente.
Tributação sobre Crédito Presumido
Agora depois do que foi visto podemos entender a tributação relacionado ao crédito presumido, como uma espécie de benefício cedido pelo Estado a fim de incentivar setores da economia.
Esse incentivo será aplicado sobre o ICMS ou imposto não cumulativo, se baseando em um cálculo a respeito ao total da entrada de tributo e o total do valor de saída, e onde também o ente público estabelece a porcentagem a ser destinada ao empresário.
Lançamento Tributário
O lançamento tributário é um procedimento exclusivo da administração pública que está diretamente relacionado à cobrança de imposto. Existem atualmente três espécies de lançamento tributário: por ofício, por declaração e por último o lançamento por homologação.
O lançamento de crédito pode apenas acontecer após o reconhecimento do “fato gerador” que quando acontece é usado para se justificar a cobrança de imposto.
Segundo o que diz a legislação do CTN referente ao lançamento tributário:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
[...]
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Agora precisamos compreender o que é o fato gerador, um bom exemplo para fácil entendimento é o imposto do de renda anual, onde o simples fato de ter renda superior aos valores estabelecidos pela receita federal, ou mesmo em qualquer um dos outros parâmetros estabelecidos, é o que constitui o fato gerador desse imposto.
Para que qualquer imposto seja cobrado sempre há um fato, é que quando acontece aí se torna possível efetuar o lançamento tributário ou seja emitir a cobrança.
Também é uma medida que assegura que o documento seja computado e sirva como cobrança. Esse documento serve para que a emissão tenha em mãos de acordo com a legislação para que possa realizar cobranças judiciais e administrativas se houver necessidade.
Para simplificar, o lançamento tributário é a materialização da cobrança de impostos onde consta o fato gerador, a data em que foi gerada, o valor a ser pago, e até para quem o boleto foi gerado.
Vantagens sobre o crédito presumido
Adotando o uso de Benefícios fiscais as empresas garantem inúmeras vantagens, além disso também existe o crédito presumido outorgado na forma de Benefício Fiscal, que é a concessão e um crédito do ICMS.
Ao invés de pagar tributos a cada etapa da entrada ou saída do produto, ou mercadoria, a empresa recebe uma espécie de abatimento referente ao custo de carga tributária utilizando o crédito presumido.
Apesar deste benefício não ser cumulativo, este reduz o impacto tributário no valor final do produto.
Esse método apresenta múltiplas vantagens, porém acarreta obrigações vinculadas também, por isso é necessário em muitos casos uma consultoria jurídica e contábil especialista para um planejamento específico para cada caso e empresa.
Benefícios que concedem crédito presumido
Inúmeros Estados do Brasil utilizam o crédito presumido para que empresas consigam reduzir seus custos nos processos de importação e exportação, obtendo assim mais lucros a fim de aumentar sua vantagem competitiva no mercado.
A XPOENTS vem crescendo e se tornando referência na área tributária e aduaneira, o site da empresa contém vários textos onde explicam cada benefício, alguns exemplos são:
- TTD - 409 - Santa Catarina
- PRODEPE - Pernambuco
- Regime Especial - Rondônia
- Paraná Competitivo - Paraná
- TTS/Corredor de importação - Minas Gerais
Conclusão
Por fim, vimos que o crédito presumido é utilizado por diversos estados do Brasil, e como esta pode trazer vantagens nas operações, além de movimentar a economia dos estados, e por consequência a economia do país.
Neste texto você pôde compreender o conceito de crédito presumido, suas espécies de lançamento. Se chegou até aqui você sabe a parte teórica dos processos de crédito presumido, contudo a parte prática é essencial para não correr riscos.
Por isso, é importante estar amparado por uma assessoria especializada sobre o Direito Aduaneiro e Tributário, a fim de que haja a aplicação correta dos benefícios fiscais como vimos com o crédito presumido.