Alienação do bem de família após constituição do crédito tributário

RESUMO

A análise do presente caso se volta ao AgInt, em recurso especial 1563408 - RS (2019/0238535-9)¹, quando o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a orientação de que a alienação de bem imóvel utilizado como residência do devedor e de sua família após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual a fraude à execução fiscal resta descaracterizada, conforme jurisprudência do próprio Tribunal.

INTRODUÇÃO

Em agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, fora parcialmente provido o recurso especial, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem constringido, a tese foi firmada no sentido de descaracterizar a fraude à execução diante da alienação do imóvel após a constituição do crédito tributário, tendo em vista a proteção legal atribuída ao bem de família, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a desconstituição da proteção legal dada ao bem de família, posiciona-se de forma contrária a esse entendimento. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1563408 RS 2019/0238535-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021)

A parte agravante alega, em síntese, que "a Corte Estadual concluiu pela ocorrência de fraude à execução levando em consideração não a Lei Complementar n. 118/2005 como referência, mas os fatos: a) de os sócios terem assumido a obrigação de pagar os débitos da sociedade empresária executada e b) de não ignorarem a existência do débito fiscal e a situação financeira da pessoa jurídica no momento da transferência dos bens, além c) de a hipótese referir-se a negócio fraudulento, de acordo com o art. 185 do CTN" (e-STJ fl. 560). Jurisprudência essa consolidada no STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Tema 290 do STJ.

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, com fundamento no entendimento firmado no REsp repetitivo 1.141.990/PR (Tema 290 STJ), concluindo pela existência de fraude à execução fiscal com a alienação de bem imóvel após a constituição do crédito tributário. Registrou, ainda, que a configuração da fraude desconstituiria a proteção dada ao bem de família segundo os precedentes que arrola.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual, mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão seria imune aos efeitos da execução, não havendo como conceber a existência de fraude à execução na espécie.  (AgInt no REsp 1.719.551/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019).

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

A despeito da decisão proferida no referido recurso, considerando a alienação de bem de família, tem-se que vale evidenciar o preconizado no Código Tributário Nacional.

Das garantias e privilégios do crédito tributário, destaca-se a figura da fraude à execução fiscal, com previsão no Código Tributário Nacional – CTN - artigo²:

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005³)

O dispositivo versa sobre a presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu início por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Ou seja, da análise do artigo 185, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo pelo sujeito que já esteja em débito junto a Fazenda Pública e já inscrito regularmente em dívida ativa.

A prevenção à fraude caracteriza uma inoponibilidade da alienação do bem à Fazenda Pública e ao próprio juízo na cobrança de um crédito em execução fiscal. Assim, quando caracterizada a fraude à execução fiscal na ocorrência de alienação do bem pelo executado a um terceiro, poderá ocorrer a penhora sobre esse bem, pois, essa alienação será considerada ineficaz em relação à Fazenda, ou seja, não produzirá efeito.

Para que a hipótese de ineficácia ocorra, é necessário que circunstâncias estejam presentes ao tempo da alienação, ou seja, que o crédito lançado contra o devedor alienante já esteja constituído e inscrito em dívida ativa. Destaque-se que, o crédito somente pode ser considerado definitivamente constituído, quando o sujeito passivo devedor não tem mais como questiona-lo, tornando-se imutável na esfera administrativa, momento a partir do qual é promovida a inscrição em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa consiste no ato através do qual a autoridade administrativa atesta a certeza e liquidez do crédito e o inscreve no registro próprio para viabilizar a cobrança, posteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa, cria-se o título executivo extrajudicial que será utilizado pela Fazenda Pública em juízo para o processo de execução fiscal.

A partir daí, também segundo o artigo 185 do CTN, a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa imuniza a Fazenda Pública quanto a qualquer mutação patrimonial por parte do devedor que venha a tentar frustra-la. Pois, seria muito atrativo para o devedor, a partir da inscrição em dívida ativa, sabendo que a execução fiscal será iminente, desfazer-se do patrimônio fazendo consequentemente o valor recebido desaparecer.

Esse é o objetivo do instituto da fraude à execução fiscal, evitando que o credor sofra qualquer prejuízo no processo de execução, pois, se a alienação foi realizada após a inscrição em dívida ativa, será ineficaz em relação à Fazenda, ou seja, mesmo após a alienação, os atos de penhora e expropriação poderão recair sobre os bens.

A fraude à execução somente será caracterizada quando se tornar o devedor insolvente, pois, se além do patrimônio alienado, o devedor possuir outros bens para garantir aquele crédito, resta descaracterizada a fraude à execução fiscal, conforme depreende-se do parágrafo único do artigo 185 do CTN⁴. Tem-se, portanto, que segundo disposto neste artigo não se aplica o instituto da fraude à execução na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita⁵.

A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal, justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, consoante a doutrina que trata do tema, a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis⁶.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Importante se torna a compreensão da linha do tempo que determina a constituição do crédito tributário, pois, somente a partir da constituição do crédito tributário e inscrição do devedor em dívida ativa, pode ser caracterizada a fraude à execução, para tanto, há que se considerar alguns marcos que determinam o momento de sua constituição.

Primeiramente, temos a hipótese de incidência como fato disposto em lei que determina sobre quais fatos incidirão os tributos a serem cobrados pelo ente político competente, de acordo com o que determina a Constituição Federal.

O fato gerador (arts. 114 e 115, do CTN) por muitas vezes confundido com a hipótese de incidência por parte da doutrina, consiste no exercício do fato que gera o tributo no mundo real, assim, as hipóteses de incidência dispostas na legislação terão aplicabilidade gerando uma obrigação ao contribuinte que exerce o fato.

Da ocorrência do fato gerador surge a obrigação tributária⁷ para o contribuinte e o dever do fisco em efetuar o lançamento do crédito tributário, mediante declaração, homologação ou oficio, por conseguinte, se mesmo diante do fato gerador, o ente político manter-se inerte, passa-se à contagem do prazo de 5 anos que culmina na decadência e consequente perda do direito do ente político de constituir o crédito tributário.

O crédito tributário, por sua vez, é o valor constituído pelo ente público a ser cobrado do contribuinte. Uma vez constituído o crédito tributário, este poderá ser suspenso através de parcelamento, eventual decisão judicial, e congêneres, ou extinto em decorrência do pagamento ou pela prescrição ou decadência.

Portanto, se mesmo diante da constituição do crédito tributário, o fisco manter-se inerte, passa-se à contagem do prazo de 5 anos, que uma vez transcorrido, enseja a prescrição do crédito tributário, a perda do direito do ente político de cobrança do crédito tributário e consequente perda do direito de ação (execução fiscal).

Compreendidos os marcos temporais da constituição do crédito tributário, se revela possível compreender de forma mais clara o julgamento em apreço, quando se fala no momento da alienação do imóvel configurado como bem de família, bem este, imune às garantias e privilégios do crédito tributário.

BEM DE FAMÍLIA

O entendimento do STJ⁸ dispõe como exceção à fraude a execução, a alienação do bem de família mesmo após a constituição do crédito tributário, caracterizado o bem de família como todo bem imóvel urbano ou rural que serve de proteção à morada da família. A criação de tal instituto decorre justamente da devida proteção que o Estado garante à entidade familiar.

Além de cuidar das relações familiares, da prestação de alimentos, dentre outras proteções, surgiu também a necessidade de o Estado conferir uma proteção ao lugar onde os membros dessa entidade iriam habitar, lugar esse considerado o núcleo da família, onde ela existe, e, portanto, tão caro à entidade familiar.

Daí surge o conceito de bem de família, visando justamente a garantia dessa proteção, a garantia dispõe que o bem não pode ser executado por dívida, salvo casos pontuais de exceção.  Trata-se, portanto, de cotejo de valores entre a proteção à morada da família e a proteção ao direito do credor de receber a obrigação não adimplida.

Pode se dizer, portanto, que a regra consiste na proteção do bem familiar, todavia, há exceções, principalmente quando se verifica abuso ou má-fé, ou outras situações criadas ao interesse dos legisladores, a exemplo de quando a dívida decorre da aquisição do bem, hipótese em que não será aplicada a cláusula de impenhorabilidade.

A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, II, da Lei n. 8.009/90 abrange o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda inadimplido.

Precedentes: REsp 1440786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 27/06/2014; AgRg no AREsp 91178/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 05/09/2012; AgRg no Ag 1176507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011; AgRg no Ag 1254681/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010; ARESP 710721/SC (decisão monocrática), Rel. Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 19/06/2015, DJe 24/06/2015; RESP 1521389/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 31/03/2015, DJe 10/04/2015; ARESP 652420/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 02/03/2015, DJe 25/03/2015⁹.

Via de regra, o bem de família não é passível de ser executado para saldar relação obrigacional. Disso decorre uma característica principal, versada na impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade decorre da impossibilidade de se executar aquele bem imóvel, não sendo possível penhorar bem de família, uma vez que a penhora se trata do ato que precede a expropriação do bem em vista da necessidade de satisfação do credor.

Importante ressaltar que a penhora pode abranger as coisas principais e acessórias do bem. Ademais, há que se considerar que o bem de família pode ser instituído pelo cônjuge ou pela entidade familiar. Daí surge a necessidade de observância de certas formalidades legais, como a escritura pública e o testamento. O bem de família pode ser instituído também por um terceiro, desde que se observe igualmente outras formalidades legais, portanto, aplicando a teoria geral do direito, há uma necessidade de atentar-se quanto à solenidade.

Por fim, cediço que sob o olhar da proteção do credor, evidentemente tem-se uma possível colisão entre os seus interesses e os interesses do devedor, esse último, por sua vez, pode se socorrer da impenhorabilidade do bem de família para não ver o seu bem expropriado como ocorre no caso em análise, objeto do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Debora Cristina de Castro da Rocha
Advogada fundadora do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia, especializado nas áreas do Direito Imobiliário e Urbanístico, Mestre em Direito Empresarial e Cidadania e Professora.

Edilson Santos da Rocha
Sócio Administrador do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia - Especializado em Direito Imobiliário e Sócio Administrador na Empresa Domínio Legal Soluções Imobiliárias