Remuneração e desempenho do Judiciário

A proposta de 16,38% de aumento para os salários dos ministros do STF criará uma despesa fantástica para todo o funcionalismo. Como avaliar a proposta? Qual tem sido o desempenho daquele Poder?

Nas páginas do excelente relatório Justiça em Números 2017, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encontrei o seguinte:

- o quadro de pessoal do Poder Judiciário brasileiro é um dos maiores do mundo: 442.365 profissionais (pág. 182);

- a despesa total em 2016 chegou a quase R$ 85 bilhões (pág. 37);

- entre 2009-2016, o estoque de processos não solucionados aumentou 31%, ou seja, 4,5% ao ano (pág. 182);

- em 2016, a taxa de congestionamento de processos não solucionados chegou a 73%. Só 27% foram solucionados (pág. 182);

- o tempo médio das sentenças de primeiro grau na fase de execução foi de 4 anos e 6 meses (pág. 133);

- apenas 12% dos conflitos foram resolvidos por meio de acordo entre as partes (pág. 125).

Como se vê, o Poder Judiciário do Brasil se caracteriza por muitos funcionários, grandes despesas, enorme lentidão e baixo poder de conciliação dos conflitos. Será que os magistrados que desejam o referido aumento salarial garantem para 2019 uma elevação da eficiência de 16,38%?

Para a sociedade, o recurso à justiça custa muito. Além dos R$ 85 bilhões do orçamento, as empresas gastam cerca de R$ 124 bilhões com advogados, prepostos, viagens, etc. (dado de 2015), sem falar nos gastos das pessoas físicas (não tenho dados). Isso torna a solução dos conflitos pela via judicial demorada, cara e incerta.

Os magistrados proponentes do referido aumento consideraram a sua remuneração incipiente, esquecendo-se de que os brasileiros que ganham salários de R$ 33.700,00 por mês estão entre o 1% mais rico do país, sem contar os generosos benefícios que recebem – gratificações, adicionais, prêmios, abonos, verbas de representação e vantagens pecuniárias não contabilizadas pelos tribunais como salários, das quais as mais conhecidas são o auxílio-moradia, o auxílio-creche, o auxílio-refeição, o auxílio-paletó, o auxílio-livro, auxílio-voto, auxílio-educação e auxílio-transporte. Esse emaranhado de regalias impede saber qual é o custo real da Justiça no Brasil.

A remuneração atual dos ministros do STF é das mais altas do mundo. Considerando apenas os 13 salários mensais, eles receberam em 2016 cerca de R$ 438 mil, ou seja, € 122 mil (cotação em 2016 € 1 = R$ 3,60), enquanto os magistrados das Supremas Cortes da União Europeia receberam, em média, € 65 mil. Essa comparação é conservadora porque a despesa mensal real com cada magistrado brasileiro indicada no citado relatório foi de R$ 47.700,00 (pág. 58).

O quadro se agrava quando se leva em conta que os magistrados brasileiros têm 195 dias de folga, entre recesso, férias, feriados, pontes e fins de semana. Eles trabalham 170 dias por ano, enquanto seus colegas europeus trabalham 219 dias.

A boa justiça é a que tem previsibilidade, rapidez e retorno positivo. Isso é fundamental para o bom funcionamento da economia e da sociedade.

É urgente criar condições para elevar a eficiência do Poder Judiciário. Poderíamos começar com um aumento substancial dos dias trabalhados e uma redução do excesso de benefícios. Ao mesmo tempo, há que fortalecer os mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem. E, finalmente, criar desestímulos à exagerada judicialização, como fez a lei da reforma trabalhista, que em um ano reduziu em 40% o número de ações na Justiça do Trabalho. Algum presidenciável apoia essas ideias?

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*José Pastore é membro do Conselho de Ética do CAESP - Conselho Arbitral do Estado de São Paulo.