Nota Fiscal Eletrônica em circulação não são válidas porque os softwares de assinatura digital vão precisar de homologação específica

Nota Fiscal Eletrônica em circulação não são válidas porque os softwares de assinatura digital vão precisar de homologação específica

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos*

As Legislações começam a ficar confusas. Pela redação da instrução normativa a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica pode ser questionada, ou seja, as normas do Confaz já estão incompletas. Contribuintes devem procurar se atualizar.

O site TIINSIDE informou que “foi publicada nesta sexta-feira (19/5), no Diário Oficial, a instrução normativa que trata da homologação de softwares de assinatura digital, sigilo e autenticação no âmbito da ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira). A partir deste sábado (20/5), quando serão publicados os manuais de condutas técnicas, o Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA) passa a avaliar se esses softwares atendem os requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade.”

Os usuários do plano Piloto da Nota Fiscal Eletrônica terão de se atualizar e requerer a homologação de seus softwares de assinatura digital. O Confaz terá de atualizar a legislação que trata da pretendida validade jurídica as obrigações acessórias.

"O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco".

Essa assinatura digital não esta mais valendo se o "software não  atender as condições específicas estabelecidas, conforme a instrução normativa detalhada no manual. Os requisitos se subdividem em gerais de certificação digital e em específicos para softwares de assinatura digital, softwares de sigilo e softwares de autenticação.

O LEA foi a entidade contratada para realizar os ensaios exigidos nas avaliações de conformidade e emitir os laudos correspondentes e um selo de homologação. São passíveis de homologação mídias como tokens criptográficos e smart cards, sistemas como de assinaturas eletrônica, de autenticação de assinatura, de autoridades certificadoras e de registro, e equipamentos como os de HSM, sincronismo e carimbo de tempo, entre outros. "

Lembrando que, curioso notar que as etiquetas inteligentes, que embutem num chip as informações de produto e as transmitem por radiofreqüência, não são tão seguras como parecem. Cientistas da Universidade Vrije há Holanda, encontraram falhas no software de leitura dos chips que, se exploradas por vírus, poderiam fazer o sistema confundir as informações enviadas pelas etiquetas, alterando o preço do produto, por exemplo ou as corretas informações dos leitores dos códigos de barras da NF-E.

Em breve as empresas de tecnologia serão responsáveis solidárias pelos crimes virtuais e crimes contra a ordem tributária. Os números dos crimes virtuais já ultrapassam os números do tráfico, informou a Diretoria da Polícia Federal no seminário sobre NF-E na Fiesp.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N o 9, DE 18 DE MAIO DE 2006

 

Aprova a versão 1.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL e dá outras providências.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003 e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

 

CONSIDERANDO o disposto no item 2.4 do REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIP AMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICPBRASIL (DOC-ICP-10); resolve:

 

Art. 1º Aprovar a versão 1.0 do documento PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL (DOC-ICP-10.04), na forma definida pelo anexo.

 

Art. 2º Todo e qualquer questionamento acerca do disposto nesta Instrução Normativa deverá ser encaminhado ao endereço homologa@planalto.gov.br.

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

 

ANEXO

 

PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL

(DOC-ICP-10.4) - Versão 1.0

 

1. Disposições Gerais

 

1.1 Este documento se aplica aos processos de homologação de softwares de assinatura digital, sigilo e autenticação no âmbito da ICP-Brasil.

 

1.2 Define o conjunto de requisitos técnicos, material e documentação técnicos para depósito e ensaios de conformidade, bem como os volumes do Manual de Condutas Técnicas do ITI e prazo para a homologação aplicáveis aos processos de homologação dos objetos citados no parágrafo 1.1.

 

1.3 Suplementa, no que se refere aos objetos de homologação citados no parágrafo 1.1, o documento REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [1].

 

2. Requisitos Técnicos

 

2.1 Os requisitos técnicos a serem observados nos processos de homologação dos objetos citados no parágrafo 1.1 são: 

• a) aderência aos requisitos gerais de certificação certificação digital, que incluem requisitos de certificação, de segurança, de documentação e requisitos sobre revogação de certificados, definidos no documento citado no parágrafo 2.2; e
  

• b) aderência aos requisitos estabelecidos e detalhados pelo documento citado no parágrafo 2.2, específicos, conforme o caso:
  
• i. para softwares de assinatura digital;
• ii. para softwares de sigilo;
• iii. para softwares de autenticação.

2.2 Os requisitos técnicos estabelecidos por este documento têm caráter macroestrutural, ou seja, representam, na verdade, um conjunto de requisitos técnicos específicos e pormenorizados. Para conhecer o completo detalhamento destes, consultar o documento MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS - VOLUME IV: DETALHAMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA SOFTW ARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [3].

 

2.3 O documento referido no parágrafo anterior poderá ser atualizado, a qualquer tempo pelo ITI, de forma a melhor explicitar e explicar os requisitos técnicos e recomendações a serem observados nas avaliações de conformidade dos dispositivos de que trata este documento, porém, sem o poder de alterar, incluindo ou excluindo, qualquer requisito de caráter macroestrutural. Para isto, far-se-á necessária a edição de nova instrução normativa.

 

3. Material e documentação técnicos a serem depositados

 

3.1 Para efeitos do disposto no parágrafo 8.6 dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [2] quanto aos processos de homologação dos sistemas de que trata este documento, o responsável técnico da parte interessada deverá apresentar ao LEA para depósito, o material e documentação técnicos, conforme descritos a seguir:  

• a) FORMULÁRIO DE DEPÓSITO DE SISTEMA OU EQUIPAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO [6], devidamente preenchido e assinado, em quatro vias;
   
• b) documentação técnica, segundo o disposto no mento citado no parágrafo 3.2; e
   
• c) componentes em softwares executáveis, segundo o disposto no documento citado no parágrafo 3.2. 

3.2 O material e documentação técnicos estabelecidos por este documento têm caráter macroestrutural, ou seja, representam, na verdade, um conjunto de materiais de hardware, software e documentos técnicos específicos e pormenorizados. Para conhecer o completo detalhamento destes, consultar o documento MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS - VOLUME V: DETALHAMENTO DO MATERIAL E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICOS PARA DEPÓSITO JUNTO AO LEA PARA HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [4];

 

3.3 O documento referido no parágrafo anterior poderá ser atualizado, a qualquer tempo, pelo ITI, de forma a melhor explicitar e explicar o material e documentação técnicos a serem depositados para efeitos do que trata este documento, porém, sem o poder de alterar, incluindo ou excluindo qualquer material ou documentação de caráter macroestrutural. Para isto, far-se-á necessária a edição de nova instrução normativa.

 

4. Ensaios para avaliação de conformidade

 

<_st13a_metricconverter w:st="on" productid="4.1 A">4.1 A avaliação de conformidade dos dispositivos de que trata este documento será realizada pelos LEA, tendo por referência os ensaios descritos no documento MANUAL DE CONDUTAS TÉCNICAS VOLUME VI: DESCRIÇÃO DOS ENSAIOS TÉCNICOS PARA A AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE AOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [5].

 

4.2 O ITI disponibilizará o documento acima no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Instrução Normativa.

 

4.3 Esse documento poderá ser atualizado pelo ITI, a qualquer tempo, de forma a melhor explicitar e explicar os ensaios técnicos a serem empregados nas avaliações de conformidade aos requisitos técnicos e recomendações estabelecidos para os dispositivos de que trata este documento.

 

5. Prazo de Análise

 

5.1 O prazo previsto para a homologação dos dispositivos tratados por este documento é de 150 (cento e cinqüenta) dias.

 

5.2 O prazo referido acima será contado a partir da data do aceite definitivo do depósito pelo LEA, registrada em campo específico constante do Formulário de Depósito referido no parágrafo 3.1.a.

 

<_st13a_metricconverter w:st="on" productid="5.3 A">5.3 A contagem do prazo será interrompida sempre que houver necessidade, por qualquer razão, de complementação do terial depositado pela parte interessada, conforme previsto no parágrafo 9.3 dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL [2].

 

6. Documentos referenciados

 

6.1 O documento abaixo é aprovado por Resolução do Comitê-Gestor da ICP-Brasil, podendo ser alterado, quando necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio https://www.iti.gov.br publica a versão mais atualizada desse documento e a Resolução que a aprovou.

 

 

6.2 O documento abaixo é aprovado por Instrução Normativa do ITI, podendo ser alterado, quando necessário, pelo mesmo tipo de dispositivo legal. O sítio https://www.iti.gov.br publica a versão mais atualizada desse documento e a Instrução Normativa que a aprovou.

 

 

6.3 Os documentos abaixo são disponibilizados pelo ITI, podendo ser alterados, quando necessário, mediante publicação de uma nova versão no sítio https://www.lea.gov.br.

 

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*Advogado do escritório Almeida Camargo Advogados

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