Informativo 116 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

DEPÓSITOS JUDICIAIS SÃO PENHORADOS PELA RECEITA

Com uma estratégia denominada "retenção dos depósitos judiciais", o Fisco encontrou uma nova forma de fazer com que os contribuintes paguem débitos tributários. A tese desenvolvida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e levada ao Judiciário consiste em obter o bloqueio dos valores de depósitos judiciais ao qual o contribuinte teria direito. Normalmente, quando uma companhia discute na Justiça uma dívida fiscal, ela deposita em juízo parte do valor da ação, como forma de garantir o pagamento ao fim do processo, caso perca a disputa. Quando ganha, o valor é liberado. No entanto, com o argumento de que esse dinheiro deve ser destinado ao pagamento de dívidas tributárias que possuam com a União, a Fazenda tem conseguido em muitos casos evitar a liberação desse dinheiro. (Clique aqui)

PROCESSOS EM TEMPO REAL NO STJ

O STJ lançará no seu site, até o fim do mês, um sistema de informática que permitirá a visualização, em tempo real, de todos os processos em formato eletrônico que entrarem no tribunal. Desenvolvido pelos funcionários, o chamado processômetro é um meio de informar ao público a tramitação e o tempo de cada processo. A iniciativa faz parte da proposta de ampliar, cada vez mais, a transparência das atividades realizadas pela entidade junto aos cidadãos brasileiros. (Clique aqui)

STJ DERRUBA RESTRIÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA INSCRIÇÃO NO CNPJ

A inscrição e a modificação dos dados no CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/08). (Clique aqui)

SP ALTERA NORMA PARA PAGAR PRECATÓRIO

O Estado de São Paulo adaptou seu sistema de pagamentos de precatórios às alterações promovidas pela EC 62, de dezembro do ano passado. Essas mudanças, no entanto, não devem gerar impacto no orçamento do Estado. O maior devedor de precatórios do país deve continuar a pagar a mesma quantia que desembolsou em média nos últimos anos para quitar os títulos: cerca de R$ 2 bilhões. No entanto, o Estado acumula uma dívida de aproximadamente R$ 20 bilhões e ainda paga precatórios emitidos em 1998, segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo. (Clique aqui)

PROJETO ALTERA REGRAS DE AUDIÊNCIAS

As audiências na Justiça do Trabalho poderão ter novas regras nos casos em que uma das partes não comparecer. A Câmara analisa o PL 4789/09, do deputado Rodovalho (DEM/DF), que prevê a realização do procedimento na Justiça do Trabalho quando o reclamado - parte que for alvo de reclamação em um processo - faltar, mas apresentar justificativa em até dez dias. (Clique aqui)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Por ordem do TRF da 3ª região, o juiz Federal Fausto Martin De Sanctis foi liminarmente afastado do caso MSI-Corinthians. O TRF da 3ª região considerou que ele havia perdido a imparcialidade para conduzir o processo. No imbróglio envolvendo o caso, houve dois pedidos de exceção de suspeição. No primeiro deles, Alberto Zacharias Toron, que defende Boris Berezovsky, e Roberto Podval, que defende Kia Joorabchian, tinham pedido a suspeição do magistrado por considerar que ele conduzia o processo com parcialidade e concedera entrevistas antecipando a condenação. O próprio De Sanctis contestou e julgou o pedido, não se considerando suspeito e de lambuja ainda multou os excipientes por "litigância de má-fé", multa que o STF já tratou de fazer desaparecer. No segundo pedido, apimentado pelos rocambolescos acontecimentos do primeiro, não deu outra. (Clique aqui)