31.dez.2025
31.dez.2025
TJ/SP estende ao município dever de indenizar peão ferido em rodeio
Tribunal reconheceu omissão administrativa ao autorizar rodeio sem exigir dos organizadores a contratação do seguro obrigatório previsto em lei.
31.dez.2025
TJ/RJ mantém proibição de rodeio com animais por suspeita de maus-tratos
Em ação civil pública, relatora entendeu que indícios de maus-tratos justificam a suspensão das provas, com base na proteção da fauna e no princípio da precaução ambiental.
31.dez.2025
TJ/MT condena viação a indenizar passageiro que vivenciou acidente
Colegiado entendeu que a exposição a risco real em acidente grave configura dano moral presumido, ainda que sem lesão física.
31.dez.2025
PF conclui acareação entre dono do banco Master e ex-presidente do BRB
Procedimento durou quase sete horas e foi motivado por contradições em depoimentos sobre negociações entre Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa.
31.dez.2025
Clínica deve indenizar cliente por queimaduras em depilação a laser
Consumidora sofreu lesões de 1º e 2º graus durante procedimento.
31.dez.2025
TST considera legal greve dos Correios e autoriza desconto das faltas
Corte manteve cláusulas do acordo coletivo, assegurou reajuste de 5,1% e determinou retomada do trabalho
31.dez.2025
STJ reduz prescrição de réu que fez 70 anos antes de ter a pena agravada
Para a 6ª turma, o redutor do art. 115 do CP pode ser aplicado se o acórdão de apelação alterar substancialmente a condenação, ainda que a idade tenha sido alcançada após a sentença.
30.dez.2025
Moraes dá 24h para Filipe Martins explicar uso de LinkedIn em domiciliar
Réu está proibido de usar redes sociais sob pena de prisão preventiva.
30.dez.2025
