29.jun.2024MP/RS se manifesta após advogada gestante ter prioridade negada em sustentaçãoÓrgão diz se solidarizar com grávidas que tiveram seu direitos desreitados; Lei Julia Matos, que garante direitos às advogadas, segue sendo desrespeitada.
29.jun.2024Filha pode excluir sobrenome de pai biológico após abandono afetivoTJ/DF afirmou que o direito ao nome é um direito fundamental e sua modificação pode ser admitida em situações excepcionais.
29.jun.2024Governo determina que taxação de compras de até US$ 50 começa em agostoMP foi editada para definir a data de cobrança.
29.jun.2024Lava Jato: CNJ decide reintegrar desembargadores afastadosConselho considerou 'fatos novos' que justificam o retorno, como desastres climáticos no RS.
29.jun.2024Mendonça adia julgamento sobre contratação de advogado sem licitaçãoAté a suspensão da análise, o placar estava 3x2 para admitir a contratação.
29.jun.2024Em decisão unânime, STF reconhece limites à atuação investigativa do MPRelator do caso, ministro Zanin destacou a importância do controle judicial e dos direitos fundamentais nas investigações criminais.
29.jun.2024Mulher com invalidez permanente receberá adicional de R$ 500 do DPVAT Após acidente de trânsito, vítima contestou valor inicial recebido e teve direito ao complemento reconhecido pelo magistrado.
29.jun.2024Veículo apreendido: Dono só paga remoção e estadia por infração de trânsitoO relator destacou que as despesas só podem ser cobradas em casos de infração de trânsito, o que não se aplicava neste caso.
28.jun.2024Em artigo, Barroso analisa IA no Brasil e propõe princípios para regulaçãoPresidente do STF realiza panorama sobre passado, presente e futuro da nova tecnologia.
28.jun.2024Juíza extingue condomínio entre proprietários após uso indevidoMagistrada ressaltou que "a vontade da autora e da ré em não mais manter o condomínio está justificada, eis que a posse do bem que também lhes pertence vem sendo exercida de forma exclusiva pelos réus".