OAB/SP vai ingressar com ADIn no Supremo contra Pec dos Precatórios

Dívidas judiciais

OAB vai ingressar com ADIn no Supremo contra Pec dos Precatórios

Diante da aprovação pelo Senado Federal da PEC dos Precatórios, que fixa novas regras para pagamento de precatórios, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP e da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais do Conselho Federal, Flávio José de Souza Brando, afirmou que só restam as entidades que defendem o pagamento imediato dessas dívidas judiciais, ingresso no STF com uma ADIn.

Segundo Brando, o efeito do pagamento por meio de leilão de 50% do estoque das dívidas de precatórios, aprovado na PEC, é um calote oficial, uma violação à coisa julgada e à moralidade pública, porque estipula que o credor que oferecer o maior desconto terá pagamento prioritário. "Quem está na fila há anos, muitas vezes passando necessidades, irá vender seu precatório por um valor ínfimo", afirma Brando, lembrando que o devedor passa a ter a prerrogativa de pagar quanto e quando quiser.

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, também classifica como um atentado ao Estado de Direito e ao direito adquirido o prazo de 15 anos, estipulado na PEC, para que o Poder público (Federal, estadual e municipal) quite suas dívidas em precatórios, fixando limites mínimo de 2% da receite liquida para Estados do Sul e Sudeste; 1,5% para municípios do Sul e Sudeste e para Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste e 1% para os municípios do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. "A diluição dos pagamentos em um período tão longo e com um percentual tão baixo de receita prevista deixa a certeza de que o ente público continuará a postergar a dívida com os credores", ressalta D'Urso.

A OAB está preparando a inicial da ADIn, que deve ser protocolizada na próxima semana, depois do feriado do Dia da Justiça (8/12). A exemplo da Manifestação contra o Calote dos Precatórios, realizada em Brasília no mês de maio, a Ação terá o endosso de dezenas de entidades da sociedade civil organizada.

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