PEC que facilita divórcio é aprovada em primeiro turno no Senado
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, em primeiro turno, PEC 28/09 que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio.
Da Redação
quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
Atualizado às 08:13
"PEC do Amor"
PEC que facilita divórcio é aprovada em primeiro turno no Senado
Os senadores aprovaram ontem, 2/12, em primeiro turno, PEC 28/09 (v. abaixo) que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio. De autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia, a PEC recebeu voto favorável do relator na CCJ, senador Demóstenes Torres.
A proposta, que ainda precisa passar pelo segundo turno de discussão e votação, altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição. "Com essa PEC, o divórcio pode ser feito a qualquer tempo, como acontece em qualquer lugar do mundo", disse o relator da matéria durante a discussão em Plenário.
O líder do governo, Romero Jucá, disse que a proposta foi apelidada de "PEC do Amor", já que permite, após uma separação, a realização imediata de um novo casamento reconhecido pela lei. O senador Marcelo Crivella, por sua vez, discordou. Em sua avaliação, o pré-requisito de um ano para reavaliação, pelas partes, da conveniência da dissolução do casamento tinha o objetivo de garantir ao casal a oportunidade de pensar melhor.
"Se pudermos dissolver o casamento de um dia para o outro, estaremos colocando as mulheres, a parte mais frágil da relação, numa situação de insegurança", disse.
Já o senador Arthur Virgílio elogiou a proposta, que, a seu ver, vem aperfeiçoar o Direito de Família. "A mudança será recebida com muita felicidade por pessoas que querem legitimar sua união", disse.
-
Confira abaixo a íntegra da PEC 28/09
_________________
________
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, de 2009.
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226...............................
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
..........................................."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, de junho de 2009.
______________
___________
Leia mais
