TRF da 1ª região suspende medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sicobe da Secretaria da Receita Federal

Controle de produção

TRF da 1ª região suspende medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sicobe da Secretaria da Receita Federal

A Fazenda Nacional requereu a suspensão de medida liminar concedida a uma cervejaria que visava não só eximir-se do pagamento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) em todas as suas linhas de produção, nos termos do artigo 11 da IN RFB n.º 869/2008.

E ainda visava sustar os efeitos legais decorrentes do não-pagamento desses valores, com base no Ato Declaratório Cofis 27/2009, da Secretaria da Receita Federal, quais sejam: a inscrição da empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgãos de proteção ao crédito, bem como a proposição de execução fiscal contra a impetrante.

Em suas razões de decidir, o magistrado de primeiro grau afirmou: "Em que pese ter a autoridade impetrada afirmado (...), que o ressarcimento estabelecido pelo caput do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 se traduz numa obrigação tributária acessória, não reputo presentes os contornos característicos do referido instituto".

O juiz de 1° grau determinou, então, à autoridade impetrada, que se abstivesse de qualquer ato punitivo contra a impetrante até apreciação do mérito da ação, suspendendo os efeitos decorrentes do ato declaratório e a obrigatoriedade de adimplemento do ressarcimento previsto no diploma legal contestado.

O presidente desta Corte suspendeu a execução da medida liminar, com fundamento na grave lesão à ordem econômica, em razão da redução do recolhimento de tributos pela não-utilização do Sicobe, concluindo, com base em decisões do STJ e STF, que, se mantida a decisão impugnada, estaria a ordem pública sob o risco de grave lesão, pois ficaria afastada a possibilidade de fiscalização de fato gerador de produtos tributados.

Citou o ministro Sepúlveda Pertence: "a suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia plena do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados".

• Processo : Slat 2009.01.00061879-2/DF - clique aqui.

__________________