Desembargadores do TJ/AM revogaram Resolução que previa a contratação de estagiários por meio de concurso

Estagiários

Na sessão extraordinária do Pleno do TJ/AM do dia 29/9, os desembargadores revogaram Resolução que previa a contratação de estagiários por meio de concurso.

• Confira abaixo a Resolução publicada no dia 2/10/09 :

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RESOLUÇÃO N.º 10/2009 - DVEXPED/TJ/AM

Revoga a Resolução n. 21, de 10 de maio de 2007, que regulamenta a seleção e o credenciamento de estagiários do curso de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso da competência que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Complementar n. 17, de 23.01.1997, e;

CONSIDERANDO a edição de lei nacional mais recente que dispõe sobre o estágio de estudantes - Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO a impossibilidade da diferença de tratamento entre estudantes de curso de direito e dos demais cursos, no âmbito deste Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação desta Corte às novéis regras atinentes ao tema;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Resolução n.º 21, de 10 de maio de 2007, que regulamenta a seleção e o credenciamento de estagiários do curso de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências, a fi m de adequar a seleção de estagiários à legislação nacional.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se. Comunique-se. Publique-se.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de setembro de 2009.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - PRESIDENTE

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargadora MARINILDES COSTEIRA DE MENDONÇA LIMA

Desembargador ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PERES

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargador ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador EUZA MARIA NAICE DE VASCONCELLOS

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Clique aqui e confira a Resolução 21/2007.

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