CCJ da Câmara aprova emenda que impede retroatividade de projeto sobre Fundo de Participação dos Municípios

CCJ da Câmara aprova emenda que impede retroatividade de projeto sobre Fundo de Participação dos Municípios

A CCJ aprovou a emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 224/01 (v.abaixo). A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A emenda do Senado retira do texto a possibilidade de os municípios beneficiados receberem o repasse retroativamente a 2002. A CCJ analisou apenas a adequação jurídica e a constitucionalidade da proposta.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e, pelo Senado, em 2004. Em 2005, a mudança feita pelo Senado foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. Desde então, a emenda aguardava votação pela CCJ.

A Reserva Especial do FPM corresponde a 3,6% do total dos recursos do Fundo. Atualmente, só os municípios com população superior a 142.633 habitantes têm direito aos recursos da Reserva Especial. Com o projeto, passarão a ser contemplados os municípios com população entre 129.049 e 142.632 habitantes.

De acordo com o relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN), a alteração visa impedir a retroatividade, já que o projeto original, de 2001, estabelecia uma data futura, mas a demora na análise da matéria pelo Congresso acabou mudando a intenção original do autor, deputado Roberto Rocha (PSDB/MA). Felipe Maia argumenta que o pagamento retroativo neste caso, além da impropriedade jurídica, provocaria problemas técnicos para sua implementação. A emenda do Senado agora será votada pelo Plenário.

• Confira abaixo a íntegra da proposta.