Fórum de Execução Penal resultou na edição de 12 novos enunciados

Posicionamentos

Fórum de Execução Penal resultou na edição de 12 novos enunciados

O I Fórum Estadual de Magistrados de Execução Penal em Santa Catarina, realizado entre os dias 3 e 4/9, reuniu 87 magistrados. Durante o encontro, os participantes foram divididos em grupos para estudar os enunciados, preestabelecidos pelos organizadores.

Como resultado final, foram editados 12 enunciados - posicionamentos que servem de orientação futura aos magistrados em casos similares.

Dentre eles estão o de número 1, que relata não ser considerado constrangimento ilegal submeter o condenado ao exame criminológico, para a análise do pedido de progressão de regime. O número 4 aplica-se às comarcas que não possuem casa de albergado. Nesses casos, o cumprimento da pena em regime aberto pode ser deferido em albergue domiciliar. Já o 8º enunciado disciplina que a falta grave em regime fechado interromperá o prazo para progressão de regime.

• Abaixo, confira a lista com todos os enunciados :

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ENUNCIADO

1 - Não configura constrangimento ilegal a submissão do condenado ao exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional, desde que devidamente fundamentada a necessidade da perícia.

2 - É cabível a remição da pena pelo estudo (súmula 341 do STJ - clique aqui), à proporção de 18 horas-aula por dia da pena remida.

3 - A transferência de sentenciado de outra unidade federativa para o sistema prisional catarinense dependerá de anuência prévia do juízo com competência em execução penal para o qual pretendia a transferência, ouvindo o MP e a Diretoria de Administração Penal.

4 - Inexistindo casa do albergado para cumprimento da pena em regime aberto, poderá ser deferido albergue domiciliar.

5 - A decisão sobre cometimento de falta grave é da competência do juiz da execução penal.

6 - O benefício de saída temporária será deferido ao sentenciado que cumpre pena no regime aberto, desde que satisfaça os requisitos necessários.

7 - A proibição de trabalho externo em atividade privada alcança somente o preso em regime fechado, no qual só é admitida a prestação de serviços públicos.

8 - A falta grave cometida no regime fechado interrompe o prazo para progressão.

9 - O prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, diante da inexistência de legislação específica, deve ser bienal (art. 109, VI do CP - clique aqui), e contado da data do fato, sendo que em caso de fuga (art. 50, II, da LEP - clique aqui) conta-se da recaptura ou da apresentação espontânea.

10 - O PEC será cadastrado com as peças obrigatórias previstas no art. 316 do Código de Normas da Corregedoría-Geral da Justiça somente quando cumprido o mandado de prisão pelo juízo da condenação e após atualização do histórico da parte no SAJ. Inobservadas essas condições indispensáveis para o inicio da execução penal os documentos serão devolvidos àquele juízo.

11 - O cálculo do lapso temporal de cumprimento da pena, para a segunda progressão de regime prisional, deverá incidir sobre a pena restante que estava sendo cumprida no novo regime, e não sobre o total da pena cominada.

12 - No caso de regressão de regime prisional em decorrência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, o prazo para progressão de regime contar-se-á a partir daquela transferência, provisória ou definitiva, tendo como base o que resta das penas a serem cumpridas.

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