Diretoria do fórum de Guarulhos/SP publica nota de esclarecimento sobre o acesso dos advogados na unidade

Esclarecimento

Nota da diretoria do fórum de Guarulhos acerca do acesso de advogados ao fórum

No último dia 15/9, o CNJ determinou o fim das anotações dos nomes dos advogados que adentram no foro da comarca de Guarulhos/SP. A diretoria do fórum publicou nota de esclarecimento na qual afirma que "sempre foram observadas de forma irrestrita as prerrogativas dos ilustres advogados".

• Confira abaixo.

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Nota da diretoria do fórum de Guarulhos acerca do acesso de advogados ao fórum

Esclarece este Diretor do Fórum da Comarca de Guarulhos que sempre foram observadas de forma irrestrita as prerrogativas dos ilustres advogados junto aos prédios do Judiciário na Comarca de Guarulhos, e que jamais houve qualquer afronta ao princípio de sua liberdade profissional. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça considerou que a mera exigência de anotação em livro próprio dos dados profissionais do advogado - assim como dos demais cidadãos -, em prol da segurança coletiva, para que o mesmo tenha acesso às dependências forenses não causa gravame neste particular, e não significa qualquer desrespeito à dignidade da pessoa humana. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e anteriormente também do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que homologou decisão tomada por este Diretor. O Procedimento de Controle Administrativo n. 200910000023939 junto ao CNJ redundou na improcedência do pedido de desconstituição de ato administrativo, com a recomendação de que não haja, no exercício da lícita e devidamente regulamentada conduta, assim reconhecida, retardamentos restritivos às prerrogativas profissionais.

São Paulo, 17 de setembro de 2009.

Regis de Castilho Barbosa Filho

Juiz diretor do fórum de Guarulhos