Resultado do sorteio da obra "A Nova Lei do Mandado de Segurança"

A Lei n. 12.016/2009, a "nova lei do mandado de segurança" nasce, em sua maior parte, velha. Para fazer uso do jargão, é lei nova só no nome ou, menos que isso, na forma como ela, por algum tempo, mais ainda agora, será conhecida. Em sua maior parte, ela repete a Lei n. 1.533/1951 e diversas restrições e apequenamentos do mandado de segurança, que se encontram principalmente - mas não só, é importante nunca esquecer esta ressalva - na Lei n. 4.348/1964. São muito poucos os pontos positivos da Lei n. 12.016/2009 e nenhum deles, com sinceridade, dependia da edição de qualquer diploma legislativo.

A nova lei, como um todo, não dialoga com o "modelo constitucional" do mandado de segurança e nem com o "modelo constitucional do direito processual civil". Tampouco com o Código de Processo Civil hoje vigente, pleno de novas técnicas para bem realizar aqueles modelos. Ë Lei que, diferentemente do que se lê de sua Exposição de Motivos e das (acríticas) notícias que, a seu respeito, vêm se avolumando - afinal, ela é novidade -, restringe o uso do mandado de segurança, na sua forma individual e na sua forma coletiva.