OAB apóia edição de súmula vinculante pelo STF para combater censura prévia

OAB apóia edição de súmula vinculante pelo STF para combater censura prévia

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, apoiou hoje, 19/8, a proposta da ANJ de levar o STF a firmar jurisprudência, com efeito vinculante, para impedir que juízes de primeiro grau ou de qualquer outra instância do Judiciário façam censura prévia no País.

"Podemos chamar essa intenção da ANJ de 'apoio prévio' baseado na longa história da OAB e pela compreensão de que a democracia necessita da liberdade de pensamento, da liberdade de imprensa enfim, de todas as liberdades".

Britto lembrou que a Constituição, que teve como tarefa primordial estabelecer a democracia e revogar todos os resquícios de autoritarismo, todo resquício que justificou e manteve uma ditadura no Brasil, elevou a liberdade de expressão, de pensamento, de imprensa, como patrimônios fundamentais e expressamente revogou a censura. "O censor é o grande inimigo da liberdade e a censura prévia à imprensa remonta aos tempos autoritários que a CF/88, que está completando 21 anos, revogou". E acrescentou: "Uma geração que foi criada sobre a égide do autoritarismo se recusa a respirar os ares democráticos".

Por este motivo - disse - a edição de uma súmula vinculante pelo STF, tribunal encarregado de guardar o espírito da Constituição, é muito importante. Para Britto, o Supremo nesse campo já honrou o mundo democrático quando revogou a autoritária lei de imprensa. No entanto, é preciso ir mais longe para que as pessoas respeitem mais a nossa Carta maior.

"Vivemos em um país onde portaria de delegado vale mais que a Constituição, regimento interno de tribunal vale mais que a Constituição", concluiu o presidente nacional da OAB.

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