Informativo 107 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

STF SUSPENDE DECISÃO QUE DERRUBOU ARTIGO DE LEI

Mais uma decisão da Justiça trabalhista baseada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - sobre contrato de prestação de serviços - foi suspensa pelo STF. A ministra Ellen Gracie suspendeu decisão do TRT da 6ª região, com base na cláusula da reserva de plenário. (Clique aqui)

LEI SANCIONADA AUMENTA PENA PARA CRIMES SEXUAIS

Foi publicada no Diário Oficial da União a lei 12.015 (clique aqui) que estabelece penas maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. A lei também tipifica o crime de tráfico de pessoas. Sancionada pelo presidente Lula, no dia 7/8, a lei prevê que a partir de agora, todos os crimes sexuais podem sofrer aumento de 50% da pena quando o ato resultar em gravidez, segundo o G1. (Clique aqui)

7ª TURMA DO TST DECLARA COMPETÊNCIA DA JT PARA JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS

A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela EC nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física. Foi sob essa ótica que a Sétima Turma do TST, julgando a JT competente para apreciar a ação, deu provimento a um recurso de revista de um advogado que ajuizou ação de cobrança de honorários. (Clique aqui)

OAB QUESTIONA NO STF LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA BAIXADA SEM VETO DE LULA

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ingressar no STF com uma ADIn contra a sanção presidencial às mudanças no regulamento do Mandato de Segurança (Lei 12.016 - clique aqui), afirmou dia 12/8 o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Ele proporá a Adin durante a reunião do Pleno do Conselho Federal da OAB, no dia 17/8. As alterações foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 10/8 e, na opinião de Britto, podem criar um verdadeiro "apartheid" no Judiciário entre pobres e ricos, dificultando o acesso das pessoas mais necessitadas à justiça. (Clique aqui)

ADVOGADOS PODERÃO FAZER SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PARÁ E AMAPÁ

O TRT da 8ª região, com sede em Belém e jurisdição sobre o Pará e Amapá, fez no dia 10/8 a primeira transmissão por videoconferência entre a sala de sessões da 1ª Turma, em Belém, e o Fórum Trabalhista de Macapá. O mecanismo inaugura um novo momento da Justiça Trabalhista, possibilitando aos advogados fazerem sustentações orais por meio da videoconferência, diretamente das cidades em que os processos foram originados. (Clique aqui)

SANCIONADA A LEI SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 7/8, a lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. O Mandado de Segurança coletivo foi criado em 1988 pela CF/88 (clique aqui), mas ainda não tinha sido disciplinado pela legislação ordinária. Agora, no Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé. (Clique aqui)