CCJ debate proposta que pune quem violar direitos dos advogados

CCJ debate proposta que pune quem violar direitos dos advogados

CCJ realiza na próxima quinta-feira, 2/7, a partir das 10h, audiência pública para discutir o PLC 83/08 (clique aqui), em tramitação no colegiado, que torna crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, a violação de direitos e prerrogativas dos advogados, como impedir ou limitar a atuação profissional deles.

A proposta acrescenta artigo à lei nº 8.906/94 (clique aqui) que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, na seção que trata sobre os direitos dos advogados. Caberá ao conselho seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, de acordo com projeto, solicitar ao delegado de polícia a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas dos advogados.

Foram convidados para o debate o presidente da OAB, Raimundo Aragão, e os presidentes de cinco associações: Fernando Baptista, dos juízes federais; Airton Pires, dos magistrados; José Cosenzo, dos membros do Ministério Público; Sandro Avelar, dos delegados de Polícia Federal; e Antonio Carlos Bigonha, dos procuradores da República.

Eleição para presidente

Após a audiência pública, a CCJ deve examinar uma pauta de 18 itens, entre eles a PEC 38/06 (clique aqui), de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), determinando que as eleições para presidente da República não mais coincidirão com as eleições para governadores, deputados estaduais e distritais. Estas últimas, no caso, ocorreriam simultaneamente, de acordo com a proposta, a partir de 2016, com as eleições para prefeitos e vereadores. O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) é favorável à aprovação da proposta.

"O argumento principal é que as eleições presidenciais devem suscitar amplo debate das questões nacionais. Entretanto, quando o pleito ocorre na mesma data das eleições regionais, o espaço do debate é ocupado, em sua grande maioria, por temas locais, em detrimento dos nacionais, fato que prejudica as discussões", afirmou Eduardo Azeredo.

Na mesma reunião, a CCJ deve apreciar ainda o PLC 38/07, do Poder Executivo, que diminui as exigências formais no caso de habilitação para o casamento, junto ao registro público. Para isso, dispensa da chamada homologação judicial a habilitação para casamento quando feita pessoalmente pelos noivos perante o oficial do registro civil, mantendo, entretanto, a exigência de audiência do MP. O objetivo é desafogar o Judiciário. O senador Marco Maciel (DEM/PE), relator, é favorável à aprovação da matéria.

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