Horário unificado em todo o Brasil é aprovado na CAE do Senado

Horário unificado em todo o Brasil é aprovado na CAE do Senado

A unificação da hora em todo o território nacional, com base na hora de Brasília/DF, foi aprovada hoje, 16/6, pela CAE. O PLS 486/08 (v. abaixo), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), segue para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa.

Segundo Arthur Virgílio, a medida irá eliminar diferenças de fuso horário verificadas no Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima. Estas regiões têm uma hora a menos em relação à Brasília, que está a três horas de atraso em relação à hora oficial de Greenwich. Ele explicou aos demais senadores que as variações de horário causam os mais variados transtornos.

Obstáculo à maior integração do espaço econômico nacional; prejuízo de grande monta à integração econômica das populações e atividades realizadas na porção mais ocidental da área continental brasileira; deficiente integração dos centros comerciais e industriais de Manaus, Rio Branco, Cuiabá, Campo Grande, Porto Velho e Boa Vista nos negócios realizados nas praças do centro-sul do país e enorme descompasso no ritmo vertiginoso de progresso nas comunicações e nos transportes - discriminou Virgílio.

Ao defender a aprovação do projeto, Virgílio explicou que a hora legal brasileira foi estabelecida a partir de 1914, tendo como base a hora do meridiano de Greenwich. Na época, foi criado, no Brasil, um conjunto de quatro fusos horários, diminuídos de duas, três, quatro ou cinco horas em relação a Greenwich. Ao longo dos anos, as diferenças de horários foram sendo eliminadas, até que, em 2008, a lei 11.662 (clique aqui) eliminou parte do quarto fuso, mantendo somente estes seis Estados com horários diferenciados em relação à Brasília.

Ao apresentar parecer favorável ao projeto, o relator, senador Gim Argello (PTB/DF), afirmou que os moradores desses seis estados com diferença de hora em relação à Brasília apoiam a proposta.

Todos os Estados brasileiros afetados por essa diferença estão vibrando, pois este é um problema que os atinge diretamente - afirmou o senador pelo DF.

Porto Alegre

Pedido de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento para Porto Alegre, no valor de US$ 83,27 milhões, também foi aprovado nesta terça-feira, devido à aprovação do Projeto de Resolução 25/09 - clique aqui.

O empréstimo já havia sido aprovado, por meio do Projeto de Resolução 28/08. No entanto, segundo explica o senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), autor da proposta aprovada nesta terça-feira, o primeiro projeto não fazia referência à possibilidade de os recursos serem pagos com base na taxa de juros ajustável aplicável ao empréstimo ou à taxa de juros baseada na LIBOR - London Inter-Bank Offer Rate, conforme cláusulas estipuladas na minuta contratual.

A CAE aprovou ainda requerimento do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), para que a matéria seja votada em Plenário em regime de urgência.

O contrato do empréstimo não está podendo ser assinado devido a essa falha que estamos corrigindo hoje - afirmou Jucá, para justificar o pedido de urgência.

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 486, DE 2008

Unifica a hora legal no território brasileiro

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Fica unificada a hora legal em todo o território brasileiro.

Parágrafo Único : A hora legal brasileira é a hora de Brasília, com três horas de atraso em relação à hora de Greenwich.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor sessenta dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A hora legal brasileira foi estabelecida a partir de 1º de janeiro de 1914 (Decreto nº 10.546, de 05 de novembro de 1913), tendo como base "a do meridiano fundamental de Greenwich, diminuída de duas, três, quatro ou cinco horas, conforme o fuso a que pertencer, o lugar considerado".

Em 1991, o Senador Júlio Campos (MT) apresentou o PLS Nº 322, DE 1991, unificando a hora legal continental brasileira. O projeto foi objeto do Parece r nº 507/1992, do Senador Pedro Teixeira, que, arrimando-se na conferência de Washington, no ano de 1884, e na convenção de Greenwich, sugeriu o arquivamento, acatado pela então Comissão de Serviços de Infra-Estrutura desta Casa.

A Lei Nº 11.662, de 24 de abril de 2008, eliminou o quarto fuso, elevando a hora do Estado do Acre e partes dos Estados do Amazonas e Pará para menos 1 hora em relação a Brasília.

Atualmente, apenas os Estados do Amazonas, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, têm a defasagem de uma hora em relação a Brasília.

Nessas unidades da federação a diferença horária causa os mais variados transtornos na relação com os outros estados e o Distrito Federal, tais como: 1) obstáculo à maior integração do espaço econômico nacional; 2) prejuízo de grande monta à integração econômica das populações e atividades realizadas na porção mais ocidental da área continental brasileira; 3) deficiente integração dos centros comerciais e industriais de Manaus, Rio Branco, Cuiabá, Campo Grande, Porto Velho e Boa Vista nos negócios realizados nas praças do Centro-Sul do país; 4) enorme descompasso no ritmo vertiginoso de progresso nas comunicações e nos transportes.

A adoção de fuso horário único em todo o território nacional ainda mais se justifica ante a unificação e informatização do sistema financeiro, o desenvolvimento dos transportes aéreos e das comunicações via satélite e beneficiará consideravelmente as populações residentes nas regiões orientais do país, levando-as a ter participação plena na vida econômica, política e cultural dos centros desenvolvidos do Sul e do Sudeste. Será, portanto, uma das condições indispensáveis para que a sociedade brasileira possa vencer os desníveis econômicos e sociais que ainda dividem o país em regiões ricas e regiões pobres.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008 .

Senador Arthur Virgílio.