MP 449 que altera a legislação tributária é convertida em lei

Razão do veto

"A penhora de dinheiro em instituições financeiras tem se revelado mecanismo célere e eficiente para a recuperação de crédito, além de, em muitos casos, o único meio viável de execução. Exigir que o credor exaura 'todos demais meios executivos', os quais podem ser dezenas, poderia implicar demora de vários anos para a obtenção de qualquer resultado material ou, mesmo, a inviabilidade da execução, afrontando-se, com isso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal."  

Art. 78

"Art. 78.  A hipótese de exclusão de ilicitude prevista no inciso III do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, aplica-se aos agentes públicos incumbidos da execução de medidas excepcionais com o propósito de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional, de regular o funcionamento dos mercados de câmbio e de capitais e de resguardar os interesses de depositantes e investidores.  

Parágrafo único.  No cumprimento das medidas excepcionais referidas no caput deste artigo, os agentes públicos não responderão civilmente ou com base na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, salvo nos casos de dolo ou comprovada má-fé."

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