CCJ aprova nomes indicados ao CNJ

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CCJ aprova nomes indicados ao CNJ

Foram aprovadas pelos senadores da CCJ as 13 indicações para a composição do CNJ. A condenação a exageros e desvios na autorização judicial de escutas telefônicas deu o tom da sabatina dos indicados para compor o CNJ no biênio 2009-2011, realizada ontem, 27/5. O tema foi levantado pelos senadores Romeu Tuma (PTB/SP) e Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e suscitou um amplo debate. Todas as indicações foram aprovadas pela CCJ, que irá encaminhá-las, agora, a exame do Plenário do Senado, também em votação secreta, como ocorreu na CCJ.

Abaixo os candidatos :

• Ives Gandra Martins Filho

• Milton Augusto de Brito Nobre

• Leomar Barros Amorim de Sousa

• Walter Nunes da Silva Júnior

• Nelson Tomaz Braga

• Morgana de Almeida Richa

• José Adonis Callou de Araújo Sá

• Felipe Locke Cavalcanti

• Jefferson Luis Kravchychyn

• Jorge Hélio Chaves de Oliveira

• Erick Wilson Pereira

• André Ramos Tavares

• Antônio Ernani Pedroso Calhao

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, indicado pelo TST, o juiz deve julgar pedido de interceptação telefônica amparado pela jurisprudência sobre o assunto. O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, encaminhado pelo STJ, chamou atenção para a Resolução nº 59 do CNJ, que passou a exigir de todos os juízes informações sobre o número de escutas telefônicas autorizadas e prorrogadas. Ainda sobre esse regulamento, o procurador regional da República José Adonis Callou de Araújo Sá, indicado pelo MPF, o avaliou como um "balizamento seguro" para a quebra judicial do sigilo telefônico suscitada em uma investigação criminal.

Também indicado pelo MPF, o promotor de justiça Felipe Locke Cavalcanti comentou recente decisão do CNJ impondo remoção compulsória da esfera criminal de um juiz do Rio Grande do Norte que deferiu mais de 1,8 mil escutas telefônicas sem ouvir o MP, sem despacho fundamentado e sem atuar como juiz das referidas causas. Na avaliação dos advogados Jefferson Luis Kravchychyn e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, indicados pela OAB, a escuta telefônica é um elemento importante na apuração de crimes, mas sua autorização judicial deve estar regulamentada e levar em conta que o interesse social esteja acima do individual.

Ponderações semelhantes foram apresentadas pelo desembargador Leomar Barros Amorim de Sousa e pelo juiz Nelson Tomaz Braga, indicados, respectivamente, pelo STJ e pelo TST. Ambos se disseram críticos da escuta telefônica, argumentando que seu uso como prova só seria admissível quando não se dispuser de outro meio de investigação.

Independência

Os senadores presentes à sabatina também questionaram os indicados sobre outros assuntos, como o papel do CNJ na preservação das garantias do Poder Judiciário, pergunta feita pelo senador Eduardo Suplicy (PT/SP). Em resposta, a juíza do trabalho Morgana de Almeida Richa, indicada pelo TST, considerou fundamental a atuação do organismo para preservar a prerrogativa de independência da magistratura.

Após receber elogios dos senadores pelo PSDB do Pará Flexa Ribeiro e Mário Couto, o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, indicado pelo STF, respondeu a questionamento de Flexa Ribeiro sobre decisão da Suprema Corte de dispensar o Senado de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo tribunal. Enquanto a CF/88 (clique aqui) delegar essa competência para o Senado, Milton Nobre acredita que não cabe ao STF retirar essa prerrogativa.

A opinião do desembargador do Pará foi compartilhada pelo professor André Ramos Tavares, indicado pela liderança partidária do PDT. Conforme afirmou, o STF não deveria atuar na modificação do texto constitucional quando o dispositivo tratar da estrutura de um Poder. O Senado Federal sabatinou ainda outros dois indicados para o CNJ por lideranças partidárias: o advogado Erick Wilson Pereira e o professor Antônio Ernani Pedroso Calhao. Enquanto o primeiro alertou que a multiplicidade das interceptações telefônicas pode levar ao vazamento de informações sigilosas, o segundo atribuiu a morosidade na Justiça à crescente litigiosidade no mundo.

Os senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Wellington Salgado (PMDB/MG) - vice-presidente da CCJ, Jayme Campos (DEM/MT), Tasso Jereissati (PSDB/CE) e José Agripino (DEM/RN) também se manifestaram durante a sabatina. A pedido do senador Marco Maciel (DEM/PE), o ex-conselheiro do CNJ Joaquim de Arruda Falcão, que exerceu dois mandatos, atribuiu o sucesso do organismo ao Senado, afirmando que "sem política não há Estado Democrático de Direito".

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