STF aplica tese do princípio da insignificância de forma diferente em casos com valores similares

Um peso, duas medidas

STF aplica tese do princípio da insignificância de forma diferente em casos com valores similares

Dois casos envolvendo o princípio da insignificância e valores similares foram julgados pelo STF com entendimentos diferentes. No primeiro, um acusado de furtar água no RS, que causou prejuízo de R$ 96,33, teve ação penal suspensa. Ao analisar o pedido, o ministro Ricardo Lewandowski aplicou entendimento do próprio STF que reconhece a necessidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de "pouca ou nenhuma relevância".

No segundo caso, um condenado pelo furto de caixas de gomas de mascar avaliadas em R$ 98,80, de MG, não conseguiu HC. Ao decidir sobre o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio reconheceu que o prejuízo causado pelo furto é de pequeno valor, mas observou que não se trata de furto famélico.

• Confira abaixo as matérias na íntegra :
  

Furto de água

Ministro suspende ação penal contra acusado de furtar água no Rio Grande do Sul

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar em HC (99054 - clique aqui) para suspender ação penal a que G.S.J. responde por uma ligação clandestina de água encanada, caracterizada como furto.

De acordo com a denúncia do MP, o furto causou prejuízo de R$ 96,33 à Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan.

O acusado se beneficiou da aplicação do princípio da insignificância tanto na primeira instância quanto no TJ/RS. Mas o STJ acolheu recurso do MP gaúcho e abriu ação penal contra ele.

Ao analisar o pedido de HC, o ministro Ricardo Lewandowski aplicou entendimento do próprio STF que reconhece a necessidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de "pouca ou nenhuma relevância para o Direito Penal. Ou seja, situações em que não há lesão significativa ao bem jurídico tutelado" Para ele, o caso se enquadra nessa orientação.

Para o ministro "Na espécie ora em exame, e considerando a análise perfunctória que se faz possível nesta fase processual, tudo leva a crer que os fatos apresentados na inicial se enquadram na orientação acima descrita. É dizer, o furto de água no valor reconhecido de R$ 96,33 (noventa e seis reais e trinta e três centavos), nas condições narradas na denúncia do Ministério Público gaúcho, não se mostra, em tese, capaz de atingir de modo relevante a esfera de proteção do Direito Penal."

Assim, a ação penal ficará suspensa até julgamento definitivo do HC.

 

Furto de goma de mascar

Denunciada por furto de goma de mascar não consegue habeas corpus

O ministro Marco Aurélio, do STF, negou liminar no HC (98944 - clique aqui) pedido por V.C., condenada por dois anos de prisão pelo furto de caixas de gomas de mascar avaliadas em R$ 98,80.

O caso ocorreu em Sete Lagoas/MG e, ao julgar um pedido de HC, o TJ/MG concordou com um dos argumentos da defesa e reduziu a pena para um ano e três meses. No entanto, rejeitou o argumento da insignificância do crime e consequentemente o pedido para anular a condenação.

O STJ também rejeitou a tese do princípio da insignificância. Contra essa decisão, a defesa recorre ao Supremo para suspender a condenação e a execução da pena até o julgamento definitivo do habeas corpus.

Decisão

Ao decidir sobre o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio reconheceu que o prejuízo causado pelo furto é de pequeno valor, mas observou que não se trata de "furto famélico", ou seja, quando a pessoa subtrai alimentos para saciar a fome.

"De início, seria dado acolher o pedido de suspensão do que decidido no processo-crime instaurado contra a paciente. Realmente, o prejuízo advindo do furto foi de pequena monta - caixas de goma de mascar avaliadas em R$ 98,80 -, mas, além de não se tratar do denominado furto famélico, nota-se que a paciente já havia incursionado em tal campo, surgindo condenação penal. Em síntese, voltou a claudicar na arte de proceder em sociedade, não cabendo, ao menos nesta fase preliminar, acionar o instituto da bagatela e suspender a eficácia do título executivo judicial condenatório."

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