Emenda que mantém a carteira dos advogados do IPESP é aprovada

Previdência

Emenda que mantém a carteira dos advogados do IPESP é aprovada

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, 20/5, por 71 votos favoráveis e 2 contrários, o PL 236/2009, do Executivo, que extingue a carteira de aposentadoria dos advogados administrada pelo Ipesp. O PL foi aprovado na forma da emenda aglutinativa-substitutiva (Clique aqui).

O texto aprovado declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a que se refere a lei 10.394/1970, e proíbe a inscrição ou reinscrição de segurados à carteira. Ela subsistirá até que o último inscrito anteriormente à aprovação da nova norma se aposente.

O PL também estabelece que a carteira até sua completa extinção será administrada por liquidante designado pelo governo entre as entidades da administração indireta. Fica ainda resguardado o Estado de qualquer responsabilidade em relação ao pagamento dos benefícios concedidos ou a conceder pela citada carteira previdenciária, e proibida a inclusão de verbas no Orçamento estadual com esse objetivo. No projeto original, encaminhado ao Parlamento paulista pelo governador Serra, a carteira seria imediatamente extinta.

Emenda prevê continuidade da Carteira dos Advogados em respeito aos direitos adquiridos

A aprovação do PL 236/2009 com as alterações da emenda aglutinativa-substitutiva foi objeto de polêmica. A discussão e votação do projeto em plenário foi acompanhada por representantes dos advogados associados à carteira. Os deputados do PSOL se declararam em obstrução e tentarem estender o tempo da sessão através de pedidos para verificação de votação, o que obriga a realização de votação nominal para checar o quórum necessário à deliberação do projeto.

O deputado Carlos Giannazi - PSOL, que presidiu uma frente parlamentar em defesa da categoria, insistiu em que a votação fosse adiada e que os advogados pudessem ser ouvidos, através da realização de uma audiência pública para debater a questão. Sua sugestão não foi acolhida.

O deputado Campos Machado - PTB que defendeu o projeto, protestou contra as manifestações das galerias, classificando-as de ofensivas aos parlamentares, e o presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, mandou evacuar o local, já que o Regimento Interno da Assembleia proíbe que o público se manifeste durante as sessões plenárias.

Sustentabilidade

O líder do PSDB, deputado Samuel Moreira, disse que há um "drama" vivenciado pelos filiados à carteira dos advogados diante do desafio de dar continuidade à mesma, garantindo sua sustentabilidade, já que a carteira se encontra deficitária para pagar os benefícios concedidos. Segundo ele, o projeto do governo visa dar uma solução ao caso, e os deputados, ao elaborarem a emenda aglutinativa, o fizeram para encaminhar as modificações possíveis com vistas a satisfazer as necessidades da classe.

Fernando Capez (PSDB), ao encaminhar a votação em nome da liderança do Governo, afirmou que a sensibilidade do presidente Barros Munhoz em relação ao assunto o fez adiar a colocação da matéria em discussão plenária, justamente para permitir que as alterações possíveis fossem feitas por meio da emenda aglutinativa.

Entendimento

Para o líder do Governo na Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), a aprovação da emenda aglutinativa foi uma vitória do entendimento construído entre a Assembleia, o governador José Serra, o governo Lula, com a participação do deputado federal José Mentor - PT/SP que esteve na Casa trazendo sua contribuição, da OAB e demais associações de classe. Para Vaz de Lima, a nova proposta atende às reivindicações dos advogados.

Rui Falcão, líder da bancada petista, declarou ter sido esta uma grande vitória dos deputados e dos advogados paulistas.

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, também acompanhou a sessão.

"Foi uma vitória da advocacia e da sociedade a partir da construção de um grande acordo firmado entre as entidades representativas da advocacia (OAB/SP, AASP e IASP), Legislativo, Executivo, Ipesp e Ministério da Previdência Social", declarou D'Urso.

"Esse acordo permitiu construir uma solução que contempla a continuidade da Carteira em regime de extinção até atender ao último advogado inscrito, assegurando o direto de todos aos advogados na Carteira do Ipesp, aposentados, pensionistas e ativos. Estamos falando de 37 mil famílias no Estado de São Paulo, um universo de cerca de 100 mil pessoas".

De acordo com o presidente da OAB/SP, a carteira deixa de ser um plano de benefícios definido para se tornar um plano de contribuição definido. Segundo D'Urso, é totalmente equivocado falar que a contribuição dos advogados para Carteira de Previdência do Ipesp aumentará:

"O valor fica a critério livre do inscrito". Segundo o Art. 19,§,3º, a contribuição mínima fixada pela Emenda é de 8% da Unidade Monetária da Carteira dos Advogados, que corresponde a R$ 465,00.

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• 5/5/09 - OAB/SP, AASP e IASP esperam solução negociada para a carteira do IPESP - clique aqui.

• 16/4/09 - CAASP e OAB/SP criticam projeto que transfere recursos da carteira dos advogados - clique aqui.