Afastado da relatoria do processo contra Edmar Moreira, deputado Sérgio Moraes recorre ao STF

Afastamento

Afastado da relatoria do processo contra Edmar Moreira, deputado Sérgio Moraes recorre ao STF

Depois de declarar para a imprensa que não seguiria a opinião pública para julgar o colega e ser afastado da relatoria do processo que investiga supostas irregularidades praticadas pelo deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), o deputado Sérgio Ivan Moraes (PTB/RS) impetrou Mandado de Segurança (MS 28010) no STF para retornar à relatoria do caso.

O mandado é dirigido contra o presidente da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo, que em decisão individual dissolveu a subcomissão de inquérito que investigava o caso, e com isso afastou o relator de seu cargo.

Ao invés de colocar em votação os requerimentos que pediam o seu afastamento, afirma Moraes, o presidente do Conselho "avocou para si o direito de unilateralmente afastar o relator, ora impetrante, utilizando o subterfúgio de destituir a comissão de inquérito, mas visando, isto sim, afastar o impetrante da relatoria".

Este ato, "de cunho ditatorial" no entender do parlamentar, afrontou seu direito liquido e certo de continuar relatando o caso. Segundo ele, o ato é "evidentemente antidemocrático" e se reveste "de evidente ilicitude".

A decisão do presidente do Conselho tem motivação puramente política, segundo Moraes, e foi tomada porque o parlamentar teria dito, em entrevista, que não julgaria o deputado Edmar Moreira de acordo com a opinião pública, mas sim de acordo com as provas produzidas. A imprensa concluiu que isso queria dizer que ele arquivaria o processo, o que levou o presidente do Conselho a decidir afastá-lo do cargo, afirma Moraes.

O ato de dissolução da comissão de inquérito contraria expressa disposição regimental, e aparenta ser uma "manobra" para substituir o relator do caso, uma vez que não encontra amparo regulamentar, sustenta o parlamentar. Ao contrário, o presidente teria desrespeitado o rito correto previsto no regimento (artigo 14, V e VI) do Código de Ética e Decoro Parlamentar (clique aqui), para os casos de discordância em relação ao parecer do relator. O dispositivo fala em "votação e rejeição do parecer, com edição de parecer paralelo, por novo relator designado na sessão em que foi votado o parecer original".

"O Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o Código de Ética não conferiu, nem pretende conferir, em momento algum, ao presidente do Conselho o poder de destituir comissão ou substituir o relator", conclui o mandado de segurança, pedindo a concessão de liminar para suspender a decisão que determinou o afastamento do parlamentar da relatoria do caso. E no mérito, a anulação de seu afastamento, de forma definitiva.

• Processo relacionado : MS 28010 - clique aqui.
  

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