TJ/MS - Turmas Recursais terão nova composição a partir de julho
A portaria nº 168, publicada hoje,8/5, no Diário da Justiça, estabelece o final do mandato dos titulares e suplentes das Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais.
Da Redação
domingo, 10 de maio de 2009
Atualizado em 8 de maio de 2009 13:32
Fim de mandato
TJ/MS - Turmas Recursais terão nova composição a partir de julho
A portaria 168 publicada ontem, 8/5, no Diário da Justiça, estabelece o final do mandato dos titulares e suplentes das Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais.
Atualmente essas turmas são compostas, na sua maioria, por juízes que desempenham funções nas varas da justiça comum, cumulando-as com as exercidas no segundo grau da Justiça Especializada. A cumulação dificulta o exercício normal da atividade judicante nas Turmas, pelo fato dos magistrados dispensarem maior tempo e atenção aos feitos que tramitam nas respectivas varas.
A partir do dia 30 de junho de 2009, as Turmas Recursais serão compostas por três juízes togados que atuam nas varas dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 99, § 1°, da Lei 1071 de 11 de julho de 1990, alterado pela Lei Estadual 3658, de 30 de abril de 2009.
Os Membros das Turmas Recursais continuarão cumulando as funções, com a diferença que cada membro das Turmas terá apoio de dois assessores que atuarão, exclusivamente, nos processos das Turmas.
De acordo com Carivaldo Damaceno Marciliano, assessor legislativo do TJ/MS, a intenção é dar maior eficiência ao sistema recursal e concentrar, no âmbito dos Juizados Especiais, os julgadores que já atuam nessa jurisdição especial, tanto em primeiro quanto em segundo grau.
O mandato dos atuais titulares e suplentes das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais encerrar-se-á no dia 30 de junho deste ano, data em que serão substituídos pelos novos titulares e suplentes escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura e designados pelo Presidente do TJ, nos termos da lei.
Os recursos ou demais atos processuais que não forem julgados ou que por algum motivo se encontrarem em poder dos integrantes das turmas naquela data, deverão ser encaminhados ao Departamento de Apoio às Turmas Recursais da Secretaria dos Juizados Especiais para serem redistribuídos aos novos relatores.
O Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, tem propugnado, junto aos Coordenadores Estaduais dos Juizados Especiais, pela adoção dessa medida que vai ao encontro dos princípios que informam a Justiça Especial, principalmente no diz respeito à celeridade e à informalidade.
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